Terciliano quer audiência pública para discutir Orçamento 2015; "quero que a lei seja cumprida"
Por Redação AF
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12/11/2014 07h38 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> Nos próximos dias o prefeito de Araguaína (TO) Ronaldo Dimas encaminhará ao Legislativo Municipal o Orçamento Anual para o ano de 2015. Estima-se algo superior a R$ 450 milhões. De forma antecipada, o vereador Terciliano Gomes (SD) já apresentou um requerimento na Casa para que a matéria seja discutida em audiência pública.<br /> <br /> O requerimento foi votado e aprovado por unanimidade na sessão da última segunda-feira (10). Para Terciliano, as entidades e a sociedade precisam opinar na elaboração do planejamento da administração pública tendo em vista que são os principais interessados, e impactados.<br /> <br /> O vereador esclarece que o artigo 155 da Lei Orgânica do Município já prevê que os projetos de lei do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e do Plano Diretor devem ser submetidos à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara, com o objetivo de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. <em>“Não haveria necessidade de apresentar um requerimento, pois a lei já impõe, mas estou reforçando”</em>, afirmou Terciliano.<br /> <br /> A sugestão do parlamentar é que o Orçamento seja discutido em audiência pública com a sociedade e, em não sendo possível, que as associações sejam ouvidas. <em>“Se desrespeitarem essa norma não vão desrespeitar apenas as entidades, mas a própria legislação municipal que traz a previsão de forma obrigatória”</em>, finalizou Terciliano.<br /> <br /> O requerimento foi encaminhado ao prefeito Ronaldo Dimas, que ainda não se manifestou se vai acatar. </span>