TJ concede liminar a Marcelo Miranda para sustar efeitos do Decreto Legislativo referente à rejeição das contas de 2009

Por Redação AF
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15/07/2014 21h27 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br /> <em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br /> <br /> A ju&iacute;za C&eacute;lia Regina Regis, relatora em substitui&ccedil;&atilde;o no Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins (TJ-TO) concedeu medida liminar no Mandado de Seguran&ccedil;a impetrado pelo candidato a governador Marcelo Miranda (PMDB) para &ldquo;sustar os efeitos do Decreto Legislativo n&ordm; 113/2014, de 24 de junho de 2014, at&eacute; o julgamento final da a&ccedil;&atilde;o&rdquo;. No Decreto consta a decis&atilde;o da Assembleia Legislativa que rejeitou as contas do ex-governador referente ao exerc&iacute;cio de 2009.<br /> <br /> Entre os argumentos apresentados pelos advogados de Marcelo, a ju&iacute;za entendeu que houve <em>&ldquo;ofensa ao rito processual de aprova&ccedil;&atilde;o do citado decreto legislativo, em raz&atilde;o da n&atilde;o observ&acirc;ncia dos dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o exigidos pela Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativo&rdquo;</em>.<br /> <br /> Para a ju&iacute;za, essa fundamenta&ccedil;&atilde;o &eacute; &quot;relevante&quot; e a n&atilde;o observ&acirc;ncia do rito de dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o <em>&ldquo;&eacute; bastante para macular o processo legislativo&rdquo;</em>. A ju&iacute;za concedeu a liminar para evitar que a poss&iacute;vel demora no julgamento final do Mandado de Seguran&ccedil;a possa prejudicar a candidatura de Marcelo Miranda em raz&atilde;o dos efeitos do Decreto Legislativo.<br /> <br /> A magistrada mandou ainda notificar a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa sobre a concess&atilde;o da liminar e para que apresente as informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias no prazo de 10 dias. A Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a tamb&eacute;m emitir&aacute; parecer sobre o caso.&nbsp;<br /> <br /> <u><strong>Entenda</strong></u><br /> <br /> O ex-governador Marcelo Miranda, candidato do PMDB ao governo do Estado, protocolou no dia 11 de julho, no Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins, Mandado de Seguran&ccedil;a, com pedido liminar, contra ato do presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso,&nbsp; e os membros da Mesa Diretora, para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 113/2014, para afastar a rejei&ccedil;&atilde;o de contas do ex-governador.<br /> <br /> Na justificativa, os advogados de Marcelo Miranda fundamentam-se na inconstitucionalidade do Decreto cuja vota&ccedil;&atilde;o na Assembleia n&atilde;o respeitou os dispositivos da Constitui&ccedil;&atilde;o estadual nem o Regimento Interno da Casa.<br /> <br /> Segundo os advogados de Marcelo Miranda, <em>&ldquo;da an&aacute;lise do Processo n&deg; 726/2011 n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel identificar quantos e quais deputados estavam presentes na sess&atilde;o e quantos votaram. Analisando o processo conclui-se apenas que o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em turno &uacute;nico de vota&ccedil;&atilde;o&rdquo;</em>, contrariando a determina&ccedil;&atilde;o expressa da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado que obriga a realiza&ccedil;&atilde;o de dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o para Decreto Legislativo.<br /> <br /> Para a defesa de Marcelo Miranda, o processo 726/2011, que antes tramitava em marcha lenta dentro da Assembleia, assumiu car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia a ponto de serem desconsideradas garantias e formalidades que a vota&ccedil;&atilde;o do Decreto Legislativo exige. Segundo a defesa de Marcelo, o processo s&oacute; foi votado &agrave;s v&eacute;speras das conven&ccedil;&otilde;es partid&aacute;rias com a clara inten&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o dar tempo para a defesa do ex-governador.<br /> <br /> <a href="http://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&amp;doc=711405456150859021210000000001&amp;key=34f2dec39073d3be7283b8f8736176c03fb995747b7bfbf6e840ceba20559e67" target="_blank"><u><strong>Confira a decis&atilde;o na &iacute;ntegra</strong></u></a></span>
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