Notícias do Tocantins - A disputa judicial envolvendo a estrutura administrativa da Vice-Governadoria do Tocantins teve mais um desdobramento favorável ao vice-governador Laurez Moreira nesta terça-feira (16/06).

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, decidiu manter a maior parte da liminar que havia determinado ao Governo do Estado o restabelecimento das condições administrativas necessárias ao funcionamento do órgão.

Na decisão, a magistrada acolheu apenas um dos argumentos apresentados pelo Estado em recurso contra a medida. Com isso, o Poder Executivo fica autorizado a definir onde funcionará fisicamente o gabinete da Vice-Governadoria, sem a obrigação de reinstalá-lo no Palácio Araguaia.

Por outro lado, permanecem em vigor os principais pontos da liminar concedida anteriormente, incluindo a recomposição da estrutura administrativa, com a restituição de cargos, equipe de apoio, segurança institucional e veículos oficiais necessários ao exercício das atribuições do vice-governador.

Ao analisar o pedido de suspensão apresentado pelo Estado, a presidente do TJTO entendeu que parte dos argumentos levantados pela Procuradoria-Geral do Estado, especialmente aqueles relacionados à validade da legislação questionada e à competência do juízo de primeira instância para analisar o caso, não poderia ser examinada naquele momento processual. Segundo a desembargadora, essas questões estão diretamente ligadas ao mérito da ação principal e deverão ser apreciadas nas instâncias e recursos adequados.

O único ponto modificado pela decisão refere-se à determinação que obrigava o retorno do gabinete da Vice-Governadoria ao Palácio Araguaia. Para a magistrada, a definição dos espaços físicos destinados aos órgãos da administração pública integra a esfera de organização interna do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir nessa escolha específica.

Com isso, a decisão mantém a obrigação do Governo do Tocantins de restabelecer as condições materiais e administrativas para o funcionamento da Vice-Governadoria, assegurando a estrutura necessária ao exercício do cargo ocupado por Laurez Moreira. A única flexibilização concedida ao Executivo foi a autonomia para escolher o local onde o gabinete passará a funcionar.

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