Notícias do Tocantins – O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), do MPTO, ingressou com uma ação judicial contra o Estado do Tocantins, na última terça-feira (22), denunciando o grave colapso estrutural enfrentado pela Polícia Civil. O principal fator apontado: 11 anos sem realização de concurso público, o que resultou em um déficit alarmante de 1.272 servidores.

Segundo levantamento atualizado em junho de 2025, a Polícia Civil opera com apenas 50% do efetivo previsto em lei para os cargos de delegado, oficial investigador, perito e agente de necrotomia. Hoje, são 1.281 profissionais ativos, enquanto o número de cargos vagos se aproxima do total existente.

Crise em expansão: déficit pode ultrapassar 1.400 até 2026

A situação, já crítica, tende a piorar. O Gaesp alerta que, com o ritmo atual de aposentadorias e a falta de reposição, o número de vagas em aberto pode ultrapassar 1.400 até 2026. O mais grave: o próprio Governo do Estado admitiu não ter qualquer planejamento ou cronograma para um novo concurso público, conforme resposta oficial enviada ao MPTO em abril deste ano.

Delegacias fechadas e funcionamento parcial

A precariedade vai além dos números: cinco delegacias estão completamente fechadas — nos municípios de Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil — deixando milhares de moradores sem atendimento direto da Polícia Civil. Em diversas outras unidades, não há delegados titulares.

O MPTO ainda identificou que delegacias de cidades menores funcionam apenas das 8h às 14h, horário insuficiente para atender à demanda da população e que compromete gravemente a prestação do serviço policial.

Perícia criminal comprometida

Outro ponto alarmante está nas atividades periciais: 132 cargos de peritos estão vagos, o que corresponde a 42,7% do total previsto. Isso tem gerado uma distorção perigosa — perícias sequer são solicitadas por falta de pessoal, e, quando são, os laudos muitas vezes não são entregues no prazo legal.

Quatro núcleos de Medicina Legal estão atualmente inoperantes: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí, enfraquecendo o trabalho investigativo e dificultando o acesso à Justiça.

MPTO cobra concurso em 90 dias 

Diante do cenário, o Gaesp requer, com urgência, uma liminar judicial que obrigue o Estado a publicar edital de concurso público em até 90 dias e realizar as provas em no máximo 120 dias, a fim de recompor o quadro de pessoal da Polícia Civil.

Outras medidas solicitadas:

• Reativação imediata das delegacias fechadas, por meio de remanejamento emergencial de servidores ou designação de plantonistas;

• Credenciamento de médicos especialistas para a perícia médica, no prazo de 60 dias;

• Ampliação do horário de funcionamento das delegacias do interior, com atendimento mínimo das 8h às 18h, seguido de plantão regional em até 120 km de distância.

A ação é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.

O que diz a SSP TO ?

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins informou que trabalha para a realização, no menor prazo possível, de um concurso público que irá recompor os quadros da instituição. A previsão inicial é que o certame tramite ao longo dos anos de 2025 e 2026.

As nomeações dos aprovados devem ocorrer, em previsão também preliminar, no início de 2027. Esse cronograma leva em consideração que concursos na área de segurança pública exigem uma grande quantidade de fases, com testes escritos, avaliações físicas, psicológicas e investigações sociais dos aprovados, entre outros.  Em 2026 há ainda períodos que terão restrições a alguns atos da administração pública em razão do processo eleitoral.

A SSP/TO destaca que mesmo diante do cenário desafiador, trabalha diuturnamente para atender às necessidades da comunidade com a estrutura existente. O comprometimento das equipes da Polícia Civil tem gerado quedas significativas nos índices criminais, prova do compromisso inabalável das forças com o bem-estar coletivo e com a segurança da população.

Secretaria da Segurança Pública do Tocantins

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