Notícias do Tocantins – O Governo do Tocantins publicou nesta terça-feira (2) o Decreto nº 7.010, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). O documento, publicado no Diário Oficial do Estado, garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A medida regulamenta a Lei Estadual nº 3.989/2022, que reconhece como pessoa com fibromialgia quem apresenta sintomas como dores musculares difusas, fadiga, alterações no sono e memória, além de quadros de ansiedade e depressão.

Como obter a carteira

Para a emissão da carteira será necessário o preenchimento de requerimento assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID) com assinatura e carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM) e documentos pessoais.

O documento terá validade de cinco anos, podendo ser revalidado com a mesma numeração. A emissão será gratuita e poderá ser feita presencialmente ou pelo site www.servicos.to.gov.br. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o sistema estará disponível em até 30 dias após a publicação do decreto.

Instrumento para políticas públicas

O secretário estadual da Saúde, Carlos Felinto, explicou que a revalidação da carteira permitirá mapear o número de pessoas com fibromialgia no Tocantins. “Com esses dados, será possível planejar políticas públicas específicas, garantindo acompanhamento e assistência adequada”, destacou.

A superintendente da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, Rosa Helena Ambrosio, reforçou que a carteira representa mais que prioridade de atendimento. “Ela também é um instrumento de dignidade para quem sofre com a doença”, afirmou. 

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