<span style="font-size:14px;">O Governo do Estado conseguiu nesta quarta-feira, 11, a liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social (MPS). O anúncio foi feito pelo governador Marcelo Miranda.<br /> <br /> Com o CRP, o Governo do Estado está apto a realizar transferências voluntárias de recursos da União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes além da concessão e liberação de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.<br /> <br /> Segundo Marcelo Miranda, o Certificado credencia o Estado a buscar parcerias com as instituições financeiras e alguns recursos que estavam "represados". <br /> <br /> O presidente do Igeprev, Jacques Silva, explicou o atual governo assumiu já encontrou o Estado inadimplente e sem o certificado. “O governador Marcelo quando assumiu já encontrou o Estado inadimplente, assinaram dois TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério da Previdência, e simplesmente não cumpriram e foram obrigados a conseguir por vias judiciais a manutenção do CRP, mas isso venceu em 31 de dezembro passado”, lembrou.<br /> <br /> O Governo pagou parte da dívida com o Igeprev, de dinheiro já recolhido dos servidores públicos, mas não repassados ao Instituto, configurando uma apropriação indébita. Jacques Silva garantiu que o Igeprev está tomando as providências para que seja apurado o fato e responsabilizar os integrantes da gestão passada sob suspeita de ato de improbidade administrativa. <em>“Os repasses do Estado não foram feitos. Toda vez que sai uma folha, o Estado é obrigado a passar ao Igeprev a parte patronal e os valores descontados dos servidores e, desde agosto, esse repasse não era feito regularmente, o que resultou num acúmulo no endividamento de cerca de R$ 160 milhões</em>”, relatou.<br /> <br /> Entre os vários motivos para a suspensão do CRP estava a falta de aprovação da política de investimento do Igeprev para 2015. Segundo o Governo, o problema já foi resolvido com aprovação de um novo plano. Os novos conselheiros optaram por aplicações seguras em bancos soberanos. Com isso, já foram investidos R$ 40 milhões no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, instituições bancárias sólidas.<br /> <br /> A nova política de investimento foi apresentada ao Ministério. <em>“É um trabalho de dois meses que lutamos por isso e que teve dedicação exclusiva. Não foi fácil, tivemos que levantar os extratos de todos os fundos, mais de 50, para mostrar a situação de cada um para comprovar os que estavam desenquadrados”</em>, disse Jacques Silva.<br /> <br /> <u><strong>Parcelamento da Dívida Patronal</strong></u><br /> <br /> Com relação à dívida patronal, o Governo do Estado reconheceu a dívida e propôs parcelamento em 60 vezes a partir do mês de abril. O primeiro termo de parlamento é no valor de R$ 114 milhões e as parcelas serão de R$ 1,9 milhões a serem descontadas, mensalmente, no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Já o segundo é de R$ 8,9 milhões e as parcelas de R$ 149 milhões, também descontadas, diretamente, do FPE a partir de 30 de abril.<br /> <br /> O CRP atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado e atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão.</span>