Atendendo a um pedido da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), o Governo do Tocantins prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para os pequenos produtores rurais em todo o estado. A solicitação foi realizada pela Faet ao governo em fevereiro deste ano.

Em ofício, a Federação justificou que os pequenos produtores que comercializam suas produções emitem documento fiscal de forma física e que a continuidade desta prática não compromete o controle e nem a lisura fiscal. O prazo anterior para que produtores adotassem a Nota Eletrônica de seus produtos seria a partir do dia 1º de julho deste ano, e agora passou a ser a partir de maio de 2024.

O presidente do sistema FAET, Paulo Carneiro, comemorou a prorrogação da decisão e pontuou que a medida é necessária diante da realidade de muitos produtores. Ele destacou que muitas propriedades rurais ainda não possuem acesso à internet e que a decisão não gera qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos. “Só temos que agradecer ao Governo do Estado por essa medida que mostra o compromisso dessa gestão", comemorou o presidente.

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