Notícias do Tocantins -  O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Tocantins (Gaesp) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar (tutela de urgência) em face do Estado e do Comando Geral da Polícia Militar (PMTO). A medida busca solucionar a crise de insuficiência de efetivo policial e a desativação de destacamentos da Polícia Militar em diversos municípios, o que tem comprometido a segurança da população tocantinense.

A ação é fruto do procedimento administrativo que investigou a deficiência no quadro de policiais militares e o fechamento de unidades. Segundo o apurado pelo Gaesp, o déficit atual é de 5.575 policiais militares para atingir o contingente de 9.000 previsto na Lei Estadual nº 2.944/2015 (atualizada por decreto recente). Além disso, 80 destacamentos foram desativados nos últimos cinco anos, e muitos dos reativados operam com efetivo insuficiente.

Na Ação Civil Pública, o MPTO destaca que a situação afeta diretamente a capacidade do Estado em garantir a segurança pública, violando o princípio constitucional da eficiência e o direito fundamental à segurança dos cidadãos. O Ministério Público argumenta que a omissão prolongada do Estado em prover o efetivo adequado e a infraestrutura mínima para a PMTO tem gerado "prejuízos incalculáveis à eficiência da administração pública, à qualidade da segurança pública e à celeridade da justiça".

Pedidos urgentes

Diante da gravidade e urgência da situação, o MPTO requer liminar para que Estado e o Comando da PMTO sejam obrigados a adotar, no prazo improrrogável de 90 dias, as seguintes medidas:

• Reativar o efetivo policial em todos os destacamentos da Polícia Militar no Estado, garantindo presença mínima nos 139 municípios e nos postos da Polícia Militar nas rodovias estaduais;

• Iniciar o processo de recomposição do quadro de cargos efetivos da PMTO, visando o cumprimento da Lei Estadual nº 2.944/2015 (9.000 policiais), buscando a proporção de um policial para cada 175 habitantes (considerando a projeção do IBGE para 2025);

• Apresentar um planejamento detalhado de concurso público para os próximos cinco anos, com cronograma e quantitativo de vagas anuais, incluindo encaminhamento de proposta orçamentária para inclusão no Plano Plurianual (PPA) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA);

• Informar, no prazo de 30 dias, e tornar público no Portal da Transparência, o quadro completo e o atual efetivo da Polícia Militar, com suas respectivas lotações, atualizado até 28 de maio de 2025.

O Ministério Público do Tocantins requer ainda a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Os promotores de Justiça do Gaesp Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, que subscrevem a ação, ressaltam que, apesar de recomendações anteriores do MPTO, o Estado não adotou medidas suficientes para sanar o problema, como a recente oferta de apenas 660 vagas em concurso, número muito inferior ao necessário para cobrir o déficit.

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