Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra os embargos de declaração do Governo do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) que trata sobre o reajuste salarial de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da Saúde ainda no ano de 2007.

O julgamento dos embargos começou na última sexta-feira e segue até o dia 23 de outubro, em sessão virtual, faltando ainda os votos de nove ministros. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela manutenção da decisão que beneficia os servidores públicos e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

O ministro Lewandowski disse que o Governo do Tocantins apresentou dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apontar nenhum argumento concreto.

"Verifico que o embargante [Governo] busca apenas a rediscussão da matéria. Observo, mais, que o embargante se utilizou do recurso duas vezes com suposições já esgrimidas no mérito, patente, portanto, o condão meramente procrastinador", diz o voto do ministro relator.

Em março de 2016, o Pleno do STF já havia declarado a inconstitucionalidade das leis estaduais que suspenderam o reajuste de 25%. O benefício foi concedido aos servidores com a sanção das leis 1.866 e 1.868 no dia 3 de dezembro de 2007, para valer a partir de janeiro de 2008, porém, acabou sendo foi revogado alguns dias depois através de novas leis (1.855 e 1861). Na época, o governador era Marcelo Miranda (MDB).

Caso o reajuste seja mantido pela maioria dos ministros do STF, o Governo do Estado terá de efetuar o pagamento retroativo ao ano de 2008.

Placar do julgamento está em 3 a 0 / Foto: Divulgação