Municípios não possuem estrutura adequada nem Serviço de Inspeção Municipal.
Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta terça-feira (20), três ações civis públicas (ACP) para garantir a estruturação e o pleno funcionamento da Vigilância Sanitária municipal e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios de Aparecida do Rio Negro, Lagoa do Tocantins e Lizarda.
As ações são resultado de procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que identificaram uma série de falhas estruturais e administrativas. Entre os principais problemas constatados estão a ausência ou insuficiência de legislação sanitária municipal, a inexistência ou o funcionamento precário do SIM, a inadequação da estrutura física, a falta de servidores capacitados e a inexistência de regulamentação do procedimento administrativo sanitário.
De acordo com o promotor de Justiça João Edson de Souza, as deficiências comprometem diretamente a fiscalização de estabelecimentos que produzem, manipulam e comercializam alimentos, sobretudo produtos de origem animal, o que aumenta os riscos à saúde pública e à segurança alimentar da população.
Atuação preventiva do MPTO
As ações civis públicas integram o Programa de Segurança Alimentar e Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores (PSA-Consumidor), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid). O programa atua de forma integrada com as Promotorias de Justiça para fortalecer a Vigilância Sanitária nos municípios tocantinenses.
Antes do ajuizamento das ações, o MPTO expediu recomendações administrativas, requisitou informações às prefeituras envolvidas e acompanhou relatórios técnicos elaborados pela Vigilância Sanitária estadual. Mesmo após essas medidas, persistiram falhas consideradas graves, capazes de comprometer a fiscalização sanitária e a proteção da saúde coletiva.
Pedidos à Justiça
Nas três ações civis públicas, o Ministério Público requer que os municípios sejam obrigados a:
Estruturar e manter em funcionamento a Vigilância Sanitária municipal;
Regulamentar e implantar efetivamente o Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
Garantir equipe técnica capacitada, preferencialmente composta por servidores efetivos;
Adotar legislação sanitária compatível com as normas federais e estaduais;
Assegurar a fiscalização regular dos estabelecimentos de interesse à saúde.
O MPTO também solicitou a concessão de tutela provisória de urgência, diante do risco contínuo à saúde da população causado pela ausência de fiscalização sanitária adequada.
