<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Araguaína, vereador Divino Bethânia, teceu suaves críticas à Procuradora-Geral do Município, advogada Luciana Ventura, ao comentar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 007/013 que modifica a estrutura da Procuradoria.<br /> <br /> O projeto já foi aprovado em 1ª votação na Câmara na sessão da última segunda-feira (23).<br /> <br /> A reestruturação do órgão, bem como elaboração de concurso público para Procurador, atende determinação da Justiça após ação promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE).<br /> <br /> Dentre os pontos críticos do PL, destacam-se o baixo salário, de apenas R$ 3 mil mensais, frente à exigência de dedicação exclusiva do Advogado-Procurador.<br /> <br /> O vereador reconheceu que a remuneração está aquém das necessidades, mas disse que, “infelizmente, não foi possível propor emenda modificativa em relação ao salário”, entretanto, acredita que haverá mudanças, para melhor, após o concurso. <em>“Acredito que irá mudar. O Procurador do Município não é diferente do Procurador do Estado e da União”</em>, ressaltou Divino Bethânia.<br /> <br /> Por outro lado, para o parlamentar, o baixo salário inicial não despertará interesse de candidatos de outros Estados e, consequentemente, dará mais oportunidade aos profissionais da região. <br /> <br /> Ainda no Projeto de Lei, Bethânia Jr considerou ilegal a exigência de que o Procurador-Geral tenha no mínimo oito anos de exercício da advocacia. <em>“A Procuradora-Geral [Luciana Ventura] parece que fez uma lei pra ela. A nomeação do Procurador-Geral é atribuição do Chefe do Executivo e ele coloca quem quiser, mesmo que o advogado tenha apenas um ano de exercício”</em>, argumentou.<br /> <br /> Além deste, outro dispositivo da Lei foi alvo de críticas. De acordo com o vereador, a lei diz que a Procuradora-Geral dará posse aos novos procuradores na presença do prefeito. <em>“Isso foi para valorizar seu ego. Onde é que Procurador-Geral tem legitimidade para empossar alguém? Essa atribuição pertence ao Chefe do Executivo”</em>, criticou.<br /> <br /> Divino Bethânia afirmou que foram apresentadas várias emendas que modificam tais dispositivos e agora o Projeto de Lei segue para 2ª e 3ª votação na Casa de Leis.</span></div>