Notícias do Tocantins - O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vetou parcialmente o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que ampliava o alcance do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), barrando a inclusão de professores contratados no pagamento da gratificação de incentivo.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (2) e atinge diretamente o trecho do Autógrafo de Lei nº 73/2026 que autorizava a extensão do benefício a profissionais temporários. Com o veto, a gratificação segue restrita aos servidores efetivos da rede estadual.

Segundo o Governo do Estado, a ampliação proposta pelo Legislativo é considerada inconstitucional, por criar aumento de despesa sem previsão legal e sem estimativa de impacto financeiro, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo também apontou vício de iniciativa, já que alterações que impliquem gastos públicos são de competência exclusiva do governador.

Atualmente, o Profe atende 6.204 professores efetivos, dentro da política de valorização do magistério. Para evitar questionamentos jurídicos e garantir a continuidade do programa, o governador editou a Medida Provisória nº 20/2026, que restabelece o texto original e mantém o pagamento da gratificação apenas aos profissionais concursados em exercício.

Ao justificar a medida, Wanderlei Barbosa afirmou que o objetivo é evitar insegurança jurídica e possíveis prejuízos aos próprios servidores. “Identificamos alterações que se tornaram inconstitucionais e não possuem segurança jurídica. Nossa preocupação é não prejudicar os servidores. Uma matéria sem respaldo legal pode ser questionada e até anulada. Por isso, estamos encaminhando o texto original, dentro da previsão orçamentária do Estado”, declarou.

Com o veto, o governo busca evitar a judicialização do Profe e assegurar o pagamento regular do benefício aos profissionais já contemplados, sem risco de suspensão futura.

Considerado uma das principais políticas da educação no estado, o Profe integra a estratégia de valorização docente e tem impacto direto na qualidade do ensino. A Medida Provisória já está em vigor, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

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