A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto) parabenizou cada um dos deputados que foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998 que regulamenta a terceirização no Brasil. A nota a imprensa é assinada por Roberto Magno Martins Pires, presidente da instituição. O PL foi aprovado na última quarta-feira (22/03), na Câmara dos Deputados com um total de 231 votos a favor e apenas 188 votos contra. “Essa medida é de fundamental importância para a retomada do crescimento econômico, para a segurança jurídica das relações de trabalho terceirizadas, bem como para a geração de emprego e renda aos brasileiros” afirmou a Fieto. Cinco dos oito deputados do Tocantins votaram a favor da terceirização. São eles: César Halum (PRB), Carlos Henrique Gaguim (PTN), Lázaro Botelho (PP), Vicentino Júnior (PR) e Irajá Abreu (PSD). Somente Josi Nunes (PMDB) e Professora Dorinha votaram contra a proposta. Já a deputada Dulce Miranda (PMDB) não compareceu à votação. Conforme a Fieto, a lei aprovada pelo Congresso Nacional e que aguarda a sanção do Presidente da República estipula regras claras para a adoção de um modelo de produção consolidado nos países de maior desenvolvimento econômico e humano do mundo, que estimula o desenvolvimento empresarial de prestação de serviços e de fornecimento de bens especializados. “Além disso, a regulamentação da terceirização representa um grande avanço para a modernização das relações de trabalho no Brasil, pois, sem retirar direitos trabalhistas, assegura a proteção ao trabalhador terceirizado, bem como estabelece a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que se amolda ao atual entendimento jurisprudencial perfilhado pela Justiça do Trabalho”, finalizou.