Após envio de defesa da Prefeitura de Araguaína ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a conselheira Doris de Miranda aceitou as justificativas do Município e manteve o contrato de construção do Complexo de Turismo e Negócios Via Lago.

O empreendimento conta a princípio com hotel, shopping e centro administrativo municipal. 

Após determinar a suspensão do contrato da obra no último dia 11, a conselheira Miranda reanalisou os documentos e autorizou nesta quarta-feira (19) a continuação do processo licitatório para início da construção.

O contrato com o consórcio ganhador da licitação para a execução da obra do complexo foi realizado no dia 6 de dezembro. Três empresas fazem parte do consórcio vencedor: DCCA Administração e Gerenciamento Imobiliário LTDA, de Araguaína, e ABL Prime LTDA e Lema 01 Parceria Imobiliária, de Aparecida de Goiânia, no Goiás.

Da defesa

O documento de defesa do Município tem 22 páginas. Nelas, a Prefeitura fala dos detalhes da concorrência pública 008/2018, cujo objeto é a implantação, comercialização e gestão do empreendimento a ser construído na Via Lago.

Entre as especificações do contrato, estão que o processo foi precedido pelo Chamamento Público 001/2017 para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), visando a obtenção de estudos de viabilidade técnica, jurídica, e econômico-financeira para o empreendimento.

A defesa explica ainda que o modelo de negócio da concorrência, de alienação condicionada de imóvel público, permite comparação entre os setores privados e públicos, a partir do momento que o parâmetro de negociação se equipara ao usualmente utilizado no mercado imobiliário.

Outro ponto citado, são os bens, terreno e prédio do centro administrativo, que foram avaliados, quantificados, mensurados e valorados sob a ótica do mercado, resultando em ganho para o poder público, que receberá um prédio com novas e modernas instalações, além da valorização do imóvel, que será construído em local de crescimento urbano e de grande valorização.

Geração de empregos

Ainda de acordo com o documento, no projeto final da Via Lago já era prevista a divisão da área em duas. Aproximadamente 30.000 metros quadrados são para a implantação do Centro de Convenções, com recursos já então empenhados no Ministério do Turismo de R$ 5 milhões.

Os restantes 60 mil metros quadrados para uma possível parceria público-privada, visando o desenvolvimento econômico através da implantação de empreendimentos imobiliários que gerarão emprego e renda e, consequentemente, tributos, além, claro, de ressarcir boa parte dos investimentos realizados ao Tesouro Municipal.

Da acusação

Para a Prefeitura, a empresa que fez a representação de ilegalidade contra o Município tem um projeto de construção de shopping que apresenta irregularidades e tem como objetivo dificultar o andamento da obra do Complexo Via Lago.

“O projeto tem se mostrado de grande potencial econômico e social para Araguaína e o Tocantins, que contempla diversos empreendimentos, sendo um deles a implantação de shopping center, o que sepulta de vez o malfadado Araguaína Park Shopping”.

Da revogação

Para a conselheira Doris de Miranda, a revogação da decisão de suspensão da assinatura do contrato e do prosseguimento do processo licitatório se deu por não haver risco iminente de comprometimento do interesse público. Ela cita ainda que é desnecessária a medida cautelar já que a Prefeitura apresentou a documentação necessária para o exercício do controle externo.

A conselheira ainda cita que a suposta restrição à competitividade não foi comprovada diante das alegações, justificativas e documentos apresentados, autorizando assim o prosseguimento da licitação.