A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (23), traz um fato novo para o Tocantins. Após articulação, 25% das emendas individuais dos parlamentares serão destinadas obrigatoriamente à área da Saúde pela primeira vez na história.

Conforme o Governo, o maior investimento possibilitará que o Estado tenha recursos para melhorar o atendimento, fomentar as reformas de ampliação das unidades hospitalares, além de comprar mais insumos e medicamentos.

Já na área da Segurança Pública, a LDO garantiu para o próximo ano a realização de forças-tarefas para o combate à criminalidade nas cidades de Araguaína, Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Gurupi e Araguatins.

Também assegurou implantação de unidades de polícia judiciária nas cidades de Paraíso e Colinas e do aplicativo Detran na Palma da Mão, que irá trazer a resolução de serviços ao cidadão por meio do celular.

O documento também trouxe a previsão para a realização de várias obras, entre elas o SOS Estradas, que irá recuperar rodovias estaduais; a conclusão da Obra do Fórum de Justiça de Araguaína; a perfuração de poços artesianos em 10 municípios; e a substituição dos reservatórios de água em 15 cidades.

Também serão revitalizados os distritos agroindustriais de Gurupi, Araguaína e Guaraí; realizadas reformas dos postos de fiscalização das unidades administrativas estaduais de defesa animal e vegetal; e ainda a conclusão das obras de reforma e ampliação dos hospitais de Porto Nacional, Gurupi e Araguaína.

A LDO também trouxe como meta do Governo para 2019 a reestruturação das unidades escolares nos municípios do Estado e do Calendário Cultural do Tocantins.

ATRIBUIÇÕES

Entre outras atribuições, a LDO também dispõe sobre as despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores; a execução provisória da lei orçamentária; as transferências aos setores público e privado; o contingenciamento das despesas; e a transparência no gasto público.

A LDO prevê ainda a concessão da revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores no âmbito dos Poderes do Estado, do Ministério Público (MPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria Pública do Estado (DPE), respeitadas as respectivas competências, correspondentes à revisão geral anual dos anos de 2019; suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de cargos e salários, entre outros, além da realização de fases finais de concursos que estão em andamento.