O recolhimento das fianças criminais arbitradas nas delegacias de polícia passará a ser feito por meio de depósito judicial vinculado ao inquérito ou ação penal. A medida foi apresentada nesta segunda-feira (03) em reunião na Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins e começa a valer a partir do dia 7 de janeiro de 2019.

A partir do ano que vem, o recolhimento da fiança deixa de ser feito via DARE e passa a se dar, exclusivamente, via guia de depósito judicial. O objetivo é facilitar a aplicação dos recursos levantados com o pagamento de fianças, nos casos em que o acusado é condenado. O valor recolhido, nesta situação, pode ser usado para pagamento de custas processuais, multa ou ressarcimento à vítima/família pelos danos sofridos.

“Além da uniformização do procedimento, o recolhimento da fiança por meio de depósito judicial assegura maior controle e segurança do cumprimento da obrigação, assim como agilidade no levantamento e a garantia do pagamento das despesas processuais, em caso de condenação”, ressaltou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier.

Ao conhecer o funcionamento da ferramenta, que teve sua formatação debatida entre o Poder Judiciário e secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), Cidadania e Justiça (Seciju) e Segurança Pública (SSP), o secretário Sandro Henrique Armando destacou que a medida é “uma questão de modernidade”.

Já o secretário da Heber Luís Fidelis Fernandes, que acumula a gestão da SSP e Seciju, afirmou que “a nova rotina vai poupar tempo e contribui para a realização do trabalho”.

Entenda

Para gerar a guia de depósito judicial, o servidor da delegacia deverá acessar o site do Tribunal de Justiça e clicar na opção “Serviços – Depósito Judicial”. Em seguida, basta digitar o número do processo ao qual a fiança está vinculada, preencher os dados solicitados e imprimir a guia.

Após o recolhimento do valor, o processamento ocorre de forma automática e será possível visualizar o pagamento diretamente no sistema.