Foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse nesta quarta-feira (14), a lei que proíbe a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha.

A lei é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro e apenas veda a nomeação após julgamento e condenação. O condenado poderá ser nomeado apenas com comprovação do cumprimento da pena.

Luana Ribeiro disse que esta lei é uma forma de ampliar as mediadas de combate à violência contra a mulher. “Proibir a nomeação de homens condenados por agressões em cargos comissionados nos órgãos da administração pública estadual acaba sendo mais uma forma de punição aos agressores. No fim, o objetivo é reforçar o enfrentamento a esse tipo de crime, que tem estatísticas cada vez mais alarmantes na sociedade", afirmou.

A lei abrange todos os poderes do Estado do Tocantins.