A Medida Provisória nº 2, de autoria do governador Mauro Carlesse, que trata do congelamento das progressões, gratificações, indenizações e ressarcimento de despesa aos servidores pelo prazo de 30 meses, será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa no inicio da tarde desta quinta-feira (14).

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Redação (CCJ), deputado Ricardo Ayres (PSB), convidou diversos setores da sociedade para discutir o tema.

Além de sindicatos e secretarias, foram convidadas as Federações do Comércio (Fecomércio), da Indústria (Fieto), e da Agricultura (Faet), a Universidade Federal do Tocantins e também a OAB Tocantins.

A MP foi anunciada no dia 1º de fevereiro como parte do pacote da reforma administrativa que visa adequar o Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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