Investigação

Prefeito é denunciado ao Ministério Público por não promulgar leis aprovadas na Câmara

O alvo é o prefeito de Formoso do Araguaia, Wagner Coelho.

Por Redação 638
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11/06/2019 09h19 - Atualizado há 2 semanas
Câmara de Formoso do Araguaia

O atual prefeito de Formoso do Araguaia (TO), Wagner Coelho de Oliveira, é investigado por supostamente deixar de promulgar leis aprovados pela Câmara Municipal sem motivos aparentes.

A promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. A denúncia foi feita ao Ministério Público do Tocantins pelo vereador Heno Rodrigues.

Conforme o MP, se comprovada a denúncia, as omissões do gestor configuram atos de improbidade administrativa que causam ofensa aos princípios da administração pública.

Além disso, o Decreto 201/67 dispõe que é infração político-administrativa do prefeito a conduta de retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. Neste caso, o julgamento cabe à Câmara de Vereadores e a punição prevista é a cassação do mandato

O MP pediu ao presidente da Câmara informações sobre todas as leis municipais que não foram promulgadas e publicadas pelo prefeito, mesmo tendo sido regularmente sancionadas ou tendo ocorrido a derrubada do veto.

O órgão requisitou do prefeito esclarecimentos sobre as razões da ausência de promulgação de leis municipais em que ocorreu derrubada do veto e/ou sanção tácita.

O inquérito que investiga o caso foi instaurado no último dia 05 pelo promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, da Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia.

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