O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, instaurou inquérito civil público, nesta terça-feira (26), para apurar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governador do Estado no que se refere a limite de gastos com pessoal.

Na portaria de instauração, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) considera que, quando o atual governador Mauro Carlesse (PHS) iniciou seu mandato, em abril deste ano, o percentual máximo de despesas do Poder Executivo com folha de pagamento já se encontrava em histórico desacordo com a previsão legal.

Acrescenta também que, no primeiro quadrimestre de 2018 (janeiro a abril), as despesas com pessoal alcançaram 58,22% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

"Os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações sobre as ações adotadas pelo Governo do Estado visando impedir a manutenção do descompasso com a norma de responsabilidade fiscal, para que o Ministério Público venha a adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis", pontua José Omar. Embora reconheça que algumas medidas já foram adotadas, o Procurador-Geral de Justiça considera que são necessárias outras providências que consigam sanar, por completo, a situação de irregularidade. Assim, na portaria de instauração do inquérito civil público, é determinado que sejam requisitadas informações atualizadas ao governador Mauro Carlesse sobre as ações que serão praticadas para o reenquadramento das despesas com pessoal. Situação no MPE

A queda na arrecadação do Estado impactou negativamente a Receita Corrente Líquida e levou o Ministério Público Estadual a fechar o primeiro quadrimestre de 2018 com os gastos com pessoal na proporção de 1,92% da Receita Corrente Líquida, portanto acima do limite prudencial (1,90%).

Embora o limite prudencial seja cautelar e as despesas continuem dentro dos parâmetros de legalidade, uma série de medidas foram adotadas para garantir o reenquadramento da despesa. Entre as medidas estão a redução no adicional de férias dos membros e servidores do MPE, a exoneração de servidores comissionados, a devolução de servidores que estavam cedidos à instituição e a suspensão da substituição dos cargos de chefia. José Omar também abriu mão da verba de representação pelo exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, até que as despesas sejam devidamente reenquadradas. (Ascom MPE) Em nota enviada a imprensa, a Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom), esclareceu que  uma das metas do governo é reenquadrar as contas do governo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira a NOTA: A respeito do inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Estado da Comunicação Social esclarece que uma das principais metas desta gestão é reenquadrar o Estado do Tocantins nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O próprio MPE reconhece que, desde que o governo interino assumiu a administração do Estado, medidas já vêm sendo tomadas para diminuir os gastos com folha de pagamento e, consequentemente, aumentar a capacidade de investimento no Tocantins.