Notícias do Tocantins - Pacientes submetidos à mastectomia passam a ter direito, a partir desta segunda-feira (24/11), à assistência fisioterapêutica como parte do tratamento oncológico. A medida está prevista na Lei nº 15.267, sancionada na última sexta-feira (21/11) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União. A aplicação da norma terá início em 180 dias.

A legislação determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça fisioterapia a pessoas submetidas à mastectomia - cirurgia de remoção parcial ou total da mama utilizada no tratamento do câncer. Atualmente, a Lei nº 9.797/1999 já garante às mulheres o direito à cirurgia plástica reconstrutiva após a retirada da mama. A nova lei amplia esse direito, incluindo a assistência fisioterapêutica pelo SUS, quando indicada pelo médico, tanto para mulheres quanto para homens em tratamento de câncer de mama.

A norma tem origem no Projeto de Lei 3.436/2021, apresentado pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO) e pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). No Senado, o texto foi aprovado no fim de outubro, com relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Ao defender a proposta, Mecias de Jesus destacou que a fisioterapia é essencial para prevenir e tratar sequelas comuns após a mastectomia, como dor crônica, linfedema (inchaço por acúmulo de líquido), limitação de movimento do ombro, aderência de cicatrizes e perda de força na região. Ele ressaltou que, embora a integralidade da assistência seja um princípio do SUS, a ausência de previsão legal específica dificultava o acesso efetivo ao serviço.

Com a incorporação expressa do direito na legislação, a medida reforça a obrigatoriedade da oferta de fisioterapia pelo poder público, contribuindo para a reabilitação e a qualidade de vida dos pacientes. “A medida fortalece a política pública de atenção oncológica e valoriza uma abordagem mais humanizada e eficaz no tratamento do câncer de mama”, afirmou o senador.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.