Notícias do Tocantins - O mercado de criptomoedas no Brasil entra em uma nova fase de regulação e transparência. O Banco Central publicou, em novembro de 2025, um conjunto de resoluções que estabelecem as regras para autorização, funcionamento e supervisão das empresas que prestam serviços com ativos virtuais— como corretoras de criptomoedas, carteiras digitais e plataformas de negociação.

As normas fazem parte da implementação da Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, e entram em vigor a partir de fevereiro de 2026, com um período de adaptação até maio do mesmo ano.

Objetivo da nova regulação

De acordo com o Banco Central, as novas regras buscam garantir mais segurança e transparência nas operações com ativos virtuais, coibindo práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além de proteger investidores e usuários desse mercado em rápida expansão.

O conjunto de normas — composto pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521— define os critérios que as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) deverão cumprir para operar legalmente no país.

Entre os principais pontos estão:

• Resolução nº 519: estabelece padrões de governança, segurança cibernética, compliance e proteção ao consumidor.

• Resolução nº 520: define as condições e procedimentos para obtenção de autorização junto ao Banco Central.

• Resolução nº 521: disciplina operações de câmbio e capitais internacionais envolvendo criptoativos, como transferências entre carteiras ou pagamentos no exterior.

Quem será afetado?

Todas as empresas que atuam na intermediação, custódia, compra, venda ou transferência de criptoativos deverão se registrar como PSAV se obter autorização do Banco Central.

A partir de 2026, qualquer plataforma que opere sem a devida licença poderá ser considerada irregular. As instituições que já atuam no setor terão prazo de adequação para atender às exigências e comprovar sua conformidade regulatória.

Impactos para investidores

Especialistas avaliam que a regulação representa um marco positivo para o mercado brasileiro de criptoativos, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

Com a supervisão do Banco Central, as plataformas passam a ser obrigadas a:

• Divulgar informações claras sobre taxas, riscos e políticas de segurança;

• Adotar controles de prevenção à lavagem de dinheiro;

• Cumprir regras de proteção de dados e integridade operacional;

• Reportar transações suspeitas e seguir as diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Na prática, o investidor terá maior proteção ao negociar em empresas reguladas. Reclamações e disputas poderão ser direcionadas ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — quando envolverem tokens considerados valores mobiliários — e ao portal consumidor.gov.br.

Como ficam as exchanges e carteiras digitais?

As exchanges (plataformas de compra e venda de criptomoedas) e carteiras digitais (wallets) precisarão passar por um processo formal de autorização junto ao Banco Central.

Isso inclui a comprovação deestrutura de governança, capital mínimo, controles internos, segurança da informação e gestão de riscos. As empresas também deverão indicar diretores responsáveis e apresentar planos de continuidade operacional.

Segundo o Banco Central, as normas buscam “assegurar que apenas instituições com estrutura adequada e conduta responsável operem com ativos virtuais no Brasil”.

O que são criptoativos e como funcionam?

Criptoativos são ativos digitais baseados em tecnologia de blockchain, que permite o registro descentralizado de transações. O primeiro e mais conhecido é o Bitcoin, criado em 2009 por Satoshi Nakamoto.

Cada transação é validada por uma rede global de computadores, tornando o sistema seguro, transparente e resistente a fraudes. Hoje, existem milhares de criptomoedas — como Ethereum, Solana e Tether— utilizadas tanto para investimento quanto para aplicações tecnológicas e financeiras.

Investir com cautela

Apesar da regulação crescente, especialistas alertam que o mercado de criptomoedas continua sendo altamente volátil e de risco elevado.

A recomendação é que o investidor destine apenas uma pequena parcela do portfólio (até 5%) a esses ativos e utilize plataformas confiáveis e regulamentadas.

Outra orientação é desconfiar depromessas de ganhos rápidos ou rentabilidade garantida, comuns em esquemas fraudulentos e pirâmides financeiras.

O futuro do setor no Brasil

A nova estrutura regulatória posiciona o Brasil entre os países com legislação mais avançada sobre ativos virtuais, ao lado de mercados como União Europeia e Estados Unidos.

A expectativa é que, com a entrada em vigor das normas, o ambiente de negócios se torne mais seguro, transparente e competitivo, estimulando a inovação e a entrada de investidores institucionais.

O Banco Central e a CVM também estudam a integração das futuras regras com o Real Digital (Drex) e com plataformas de finanças descentralizadas (DeFi), criando um ecossistema financeiro mais moderno e interoperável.

Em resumo

• Vigência: fevereiro de 2026.

• Órgão regulador: Banco Central do Brasil.

• Empresas afetadas: exchanges, carteiras e prestadores de serviços com criptoativos.

• Principais efeitos: mais segurança, supervisão e transparência.

• Risco principal: volatilidade e golpes fora do sistema regulado.

Fontes: Banco Central do Brasil, Lei nº 14.478/2022, Decreto nº 11.563/2023, Agência Brasil, InfoMoney, Capital Aberto, JOTA.