Notícias do Tocantins - Nos últimos dias, casos recorrentes de feminicídios ocuparam o noticiário, expondo a realidade das mulheres brasileiras. Diante do cenário cada vez maior de insegurança, o país ainda tem dificuldade em ofertar uma rede de proteção eficaz para o combate à violência de gênero.

Dados do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) mostram que questões estruturantes como o horário de funcionamento das delegacias especializadas e a composição do efetivo profissional que atua nessas unidades ainda são desafios a serem superados.

Diagnóstico concluído pela pasta em março com base na resposta de 509 delegacias especializadas de atendimento à mulher mostra que 80,4% das unidades não têm atendimento 24 horas. Os dados usam como referência o ano de 2023, mas compõem o levantamento mais recente da pasta, encaminhado em setembro ao Senado.

No ano passado, o governo editou portaria que prevê ao menos 10% da verba repassada aos Estados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública sejam obrigatoriamente usados no combate à violência contra a mulher. O ministério também destaca ter publicado, em março, uma cartilha que padroniza o atendimento nas delegacias.

Em 2024, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 1.492 feminicídios no Brasil. Neste ano, segundo dados do MJSP, até o momento foram 1.184 casos registrados no País. O crime de feminicídio foi tipificado pela Lei 13.104/2015 e é classificado como assassinato de mulheres em decorrência do gênero.

Uma lei sancionada em 2023, determina que todas as delegacias especializadas de atendimento à mulher tenham funcionamento 24 horas. Considerando o recorte por regiões, o Centro-Oeste detém a situação mais crítica, com 85% das delegacias avaliadas sem atendimento contínuo. Em seguida aparece o Sudeste, com 83,3%; o Sul, com 81,5%; o Nordeste, com 78,6%; e o Norte, com 63,2%.

A falta de atendimento 24 horas não é a única falha da rede de proteção a mulheres. Outro dado expõe a lentidão com que as autoridades conseguem emitir medidas protetivas a vítimas de violência. Segundo o estudo do governo, somente em 36,74% das delegacias as autoridades policiais conseguem conceder medida protetiva em até 24 horas.

Nos últimos dias, casos de feminicídio chocaram o País, como o assassinato de uma mulher e de seus quatro filhos em Pernambuco. A casa da família teria sido incendiada pelo pai das crianças. Outro caso foi a tentativa de feminicídio sofrida pela jovem Taynara Souza Santos, que teve as pernas amputadas após ser atropelada e arrastada pelo agressor, Douglas Alves da Silva. Há uma semana, duas mulheres também foram mortas a tiros dentro do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro.

Apesar de especialistas apontarem a necessidade de que o combate à violência não se restrinja à punição, mas também inclua um trabalho de reeducação do agressor, a pesquisa do governo federal mostra que isso ainda é uma realidade distante.

Segundo os dados, 73,9% das delegacias especializadas não encaminharam os agressores para atendimentos como apoio psicológico, psiquiátrico, assistência social, tratamento para dependência química ou grupos de reflexão e reeducação.

Coordenadora do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência do Ministério Público de São Paulo, Silvia Chakian aponta que a alta está ligada às redes sociais e ao efeito “backlash” (retaliação). Com a maior reivindicação de direitos por mulheres, segundo ela, há “uma reação violenta” a essas conquistas.

“Não tem como dissociar o recorde de feminicídios do crescimento de um discurso misógino, que lá na frente vai justificar essa violência. O feminicídio não é um ato isolado de loucura, mas o fim de uma escalada contínua de controle e violência do homem sobre a mulher”, diz a promotora. “O ‘Disque 180′ ou ‘Ligue 190′ não ajuda as mulheres que vivem em relacionamentos com dependência econômica e financeira. Denunciar o companheiro agressor pode significar para elas ter de morar na rua com três filhos sem ter como se sustentar”, afirma Silvia Chakian.

Secretária de Acesso à Justiça do ministério, Sheila de Carvalho defende que as práticas nas delegacias especializadas sejam aprimoradas. Ela cita, por exemplo, a cartilha de Padronização Nacional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), lançada em março pelo governo para orientar os serviços nessas unidades. O documento orienta, entre outros pontos, como deve ser o primeiro atendimento às vítimas, “evitando abordagens inquisitórias ou constrangedoras”, e a forma de organizar o ambiente para garantir a proteção e o acolhimento da mulher.

“Temos o entendimento de que as delegacias especializadas devem funcionar 24 horas, mas a gente sabe que criar um aparelho de funcionamento 24 horas, 7 por 7, tem uma dificuldade operacional dentro dos Estados. Mas isso não deve ser de nenhuma forma desincentivado. A gente tem que lutar para criar estruturas e condições propícias para tanto”, diz.

Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou portaria para determinar que pelo menos 10% dos recursos repassados aos Estados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser obrigatoriamente destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Apesar disso, os índices de execução desse dinheiro são baixos.

Dados do governo mostram que dos R$ 60,5 milhões repassados pela União aos Estados para essa finalidade, somente cerca de R$ 59 mil foram executados pelos entes.

“Reitero que isso (a estruturação das delegacias) é uma competência das unidades federativas. Então, isso tem que estar na prioridade da agenda do Estado, assim como está na prioridade da agenda federal”, afirma a secretária. “A gente está tentando fomentar, está tentando dar as condições, está estabelecendo diretrizes, realizando pesquisas que mostram os melhores caminhos, mas a gente precisa de uma cooperação interfederativa para que os estados também adotem essas políticas”, completou.

Para adaptar as delegacias comuns, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criou em março o Programa Nacional das Salas Lilás. A iniciativa prevê a implementação de espaços específicos nas unidades de segurança e também em órgãos como a Defensoria Pública para promover o atendimento especializado a mulheres em situação de violência.

A proposta inclui que haja oferta de psicólogos, assistentes sociais, advogados, entre outros profissionais no atendimento às vítimas. Pesquisa da pasta aponta que a presença desses profissionais é mínima mesmo nas delegacias especializadas de atendimento à mulher. Em todo universo pesquisado foram identificados apenas 64 psicólogos e 35 assistentes sociais atuando nessas unidades.

Até o momento, duas salas foram criadas, em João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba. Cerca de 509 atendimentos foram feitos até novembro. A meta do governo é criar, no total, 54 unidades no Estado. Outras unidades da federação estão em conversa para realização de convênio.

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