A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com ela, empresas e organizações precisam seguir critérios rígidos para coletar, armazenar e compartilhar dados de pessoas físicas, promovendo a segurança e privacidade. Esta lei busca proteger direitos fundamentais, como liberdade e privacidade, e estabelece punições para o descumprimento.

O que é a LGPD?

A LGPD foi criada para regulamentar o uso de dados pessoais e está em vigor desde agosto de 2020. Inspirada na GDPR europeia, essa legislação obriga empresas e instituições a adotarem políticas transparentes sobre como coletam e utilizam informações de seus clientes. Dessa forma, garante que os dados sejam tratados de maneira ética e segura, com total respeito ao usuário.

Principais conceitos da LGPD

A LGPD destaca alguns termos importantes, como:

• Titular dos dados: a pessoa física a quem os dados se referem.
• Controlador: quem decide como e por que os dados serão usados.
• Operador: a entidade que processa os dados em nome do controlador.

Esses conceitos ajudam a determinar responsabilidades em relação aos dados, garantindo que titulares mantenham controle sobre suas informações.

Direitos dos titulares

A lei confere uma série de direitos aos titulares, incluindo:

1. Acesso aos dados: saber quais dados estão sendo tratados.
2. Correção: solicitar ajustes em informações incorretas.
3. Eliminação: direito de solicitar a exclusão de dados desnecessários.
4. Revogação de consentimento: requerer o fim do uso de dados quando desejar.

Esses direitos permitem que as pessoas tenham maior controle sobre suas informações pessoais, protegendo-as de usos indevidos.

Penalidades para o descumprimento da LGPD

Empresas que violam as normas da LGPD podem enfrentar sanções severas, como multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A LGPD reforça a importância da conformidade para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais.

Impactos da LGPD nas empresas

Com a LGPD, as organizações precisam adotar medidas para assegurar a proteção de dados pessoais, promovendo mais transparência e responsabilidade em seu uso. Além disso, a implementação de políticas e treinamentos internos são essenciais para manter a conformidade e evitar penalidades.

Referência: planalto.gov.br