Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito por desvio de recursos federais

Por Redação AF
01/04/2013 13h54 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> A Procuradoria da República de Araguaína obteve junto ao Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Sítio Novo, Antonio Araújo, e demais réus em ação civil por ato de improbidade administrativa proposta à Justiça Federal. Após ter a indisponibilidade de bens negada pelo juiz federal da Subseção Judiciária de Araguaína, foi apresentado agravo de instrumento ao TRF-1 que reconheceu as alegações expostas pela Procuradoria e deferiu o pedido. Improbidade administrativa A ação de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens foi proposta contra o o ex-prefeito Antônio Araújo, Antônia Erinalda de Sousa, Francisco Carlos Almeira Sousa, Clímax Araújo Pereira e Antônia Erinalda de Sousa por dano ao erário na execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Social para execução de drenagem em vias urbanas. Segundo o MPF, os gestores não promoveram o procedimento licitatório e a compra direta possibilitou o ato ímprobo. Além da dispensa indevida de licitação foi constatado que o objeto do convênio não foi realizado, o que causou desvios de, ao menos, R$ 158.311,83 ao erário federal. Os recursos foram retirados diretamente em espécie, sem que fossem sequer emitidos cheques por parte da prefeitura. De acordo com a Procuradoria, sem o decreto de indisponibilidade de bens existe o risco de ineficácia da futura execução para reaver os valores desviados, pois a análise de diversos casos revela o uso costumeiro de fraudes por parte dos demandados para satisfação de seus interesses. Também apontou que segundo o artigo 7º da lei 8.429/92 não é necessária a demonstração do perigo de dilapidação do patrimônio do agente para que se proceda a indisponibilidade dos bens.</div>

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