Araguaína

Justiça manda Conselho de Educação votar contas do Fundeb para Araguaína não perder R$ 74 milhões

A votação deve ser realizada ainda nesta sexta.

Por Redação 1.815
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24/12/2021 12h55 - Atualizado há 7 meses
A liminar determina que a votação seja ainda nesta sexta-feira

A Justiça determinou que o Conselho Municipal da Educação vote imediatamente a prestação de contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), referente ao quinto bimestre de 2020.

A liminar foi assinada no plantão pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, e determina que a votação seja ainda nesta sexta-feira (24/12), sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.

Caso o órgão não decida, Araguaína pode perder R$ 74 milhões de recursos federais destinados por parlamentares, que já estão empenhados. As emendas serão usadas para implantar infraestrutura nos setores Sonhos Dourados e Nova Araguaína, desassoreamento do Lago Azul, canalização dos córregos Baixa Funda e Tiúba, além de outros projetos em várias em áreas, inclusive na Saúde.

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No pedido, a Procuradoria Geral do Município informou à Justiça que a reunião do Conselho agendada para o dia 22 de dezembro foi transferida sem justificava plausível para o dia 27 de dezembro, último dia para apreciação.
 
Atraso na votação

A não apreciação e validação das contas do Fundeb, por parte do conselho, deixa Araguaína como inadimplente no CAUC, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. "É uma espécie de Serasa dos municípios, mas não é por conta do não pagamento, e sim por falta  de validação do relatório entregue ao conselho", explicou o secretário da Fazenda, Fabiano Souza.

 A votação já deveria ter sido realizada no dia 30 de novembro. Houve atraso na apreciação do quatro bimestre por parte do conselho, que só ocorreu no último dia 7 de dezembro. Assim, as contas do quinto bimestre foram entregues no dia 9 de dezembro.
 
Recursos do Fundeb

Segundo o procurador geral do Município, Gustavo Fidalgo, a Prefeitura seguiu o que determina a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, para uso de 70% do total no pagamento dos trabalhadores da Educação e 30% na manutenção das unidades escolares.
 
Usamos ainda acima do piso, foram 71,83% de todo recurso para pagamento dos trabalhadores. Quando fecharmos as contas no dia 31 de dezembro, tendo recebido todos os repasses e efetuado os pagamentos, se houver eventual sobra, será discutida uma lei municipal para distribuição na forma de abono”, explicou Gustavo.

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