Associação dos Procuradores Municipal de Palmas prepara Representação contra MP 03

Por Redação AF
25/03/2013 16h47 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Nesta terça-feira, 25, a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) protocolizará no Ministério Público Estadual (MPE) uma Representação contra a aprovação, na última sexta-feira, da Medida Provisória 03, convertida em Lei.<br /> <br /> Ainda segundo assessoria, entre as alterações previstas na MP está à subordinação da Procuradoria Geral de Palmas a recém-criada Secretaria de Assuntos Jurídicos.<br /> <br /> O presidente da ANPM, o procurador Antônio Chrysippo Aguiar, ressaltou que as prerrogativas que constam na MP são inconstitucionais e ilegais. “O assunto é de interesse geral somos um órgão fiscalizador e defendemos os interesses públicos, por isso decidimos levar à Justiça”, argumentou o presidente.<br /> <br /> Apesar da aprovação da MP pelos vereadores de Palmas, a Prefeitura aguarda um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poder sancionar a Lei. “A discussão ainda não acabou e vamos movimentar os órgãos competentes para o problema”, ressaltou Aguiar.</span></div>

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