Deputada Luana Ribeira apoia as manifestações dos Procuradores Municipais de Palmas

Por Redação AF
22/03/2013 14h17 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Deputada Estadual Luana Ribeiro (PR) torna pública o seu posicionamento em prol das manifestações da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas (APMP) contra a Medida Provisória 03, projeto da Prefeitura de Palmas, que modifica a atual estrutura da Procuradoria do Município – órgão que fiscaliza e coibi a pratica de atos ilícitos e erros, assim assegurando segurança ao gestor e a sociedade. <br /> <br /> O apoio pela não aprovação da MP 03 se deve ao engessamento e o retrocesso na carreira dos Procuradores de Palmas, verifica-se dentre outros aspectos, que o referido Projeto, promove alterações que já começam a apresentar resultados conflituosos para a administração pública municipal, como a subordinação da Procuradoria à Secretaria Jurídica. Secretaria esta criada que até o momento não ficou atestado o seu devido interesse público.<br /> <br /> Extinguiu o Conselho dos Procuradores – importante órgão de controle social defendido na Constituição Federal, com isso fragilizando a participação democrática e concentrando poderes nas mãos do gestor da nova Secretaria. Além de revogar o Plano de Cargos e Salários dos Procuradores Municipais, Lei nº 629, de 26 de março de 1997, eliminando direitos adquiridos e garantias profissionais.<br /> <br /> Pelas prerrogativas apresentadas e devido à inconstitucionalidade apoio as reivindicações da APMP para que a referida MP 03 não seja aprovada e me coloco à disposição dos Procuradores, como parlamentar, no que necessário para exercício da carreira.</span></div>

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