O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra os ex-prefeitos de Araguaína Valderez Castelo Branco, atual deputada estadual, e Félix Valuar Barros, por prejuízos causados ao município na ordem de R$ 2.960.428,28.

Segundo o MPE, o montante corresponde a reiterados atrasos no recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município de Araguaína entre os anos de 2007 e 2012. A ação cobra o ressarcimento integral do valor.

Conforme o MPE, os recursos deveriam ter sido transferidos ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar), o qual tem a finalidade de gerir as verbas previdenciárias dos servidores públicos e deve receber parcelas mensais provenientes da contribuição dos servidores e também da contribuição patronal.

No entanto, uma perícia técnica realizada pelo MPE verificou que atrasos no recolhimento, por parte do Município, e o consequente parcelamentos dos débitos, geraram juros em favor do Impar no valor de R$ 2.960.428,28.

A perícia verificou que entre os anos de 2005 e 2008, na gestão de Valderez, o dano totalizou R$ 198.446,66. Já na gestão de Félix Valuar Barros, entre 2009 e 2012, o prejuízo causado chegou ao montante de R$ 2.761.981,62.

O Promotor de Justiça Tarso Rizo disse que cabe ao MPE requerer apenas o ressarcimento dos danos causados ao erário, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do término dos mandatos dos ex-prefeitos, para aplicação de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.