O Ministério Público de Contas (MPC/TO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), identificou possíveis irregularidades na contratação da decoração de Natal realizada pela Prefeitura de Palmas. Entre os apontamentos citados pelo procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues está o aumento dos gastos das contratações no valor de R$ 16.790.976,00 para ornamentação em 2023, superior aos R$ 4.076.760,00 investidos no mesmo propósito em 2022.

Zailon Miranda questiona também o possível desrespeito aos princípios da responsividade, razoabilidade e economicidade sobre gastos específicos, como os R$ 834.750,00 para a locação de uma casa decorativa, R$ 726.150,00 para um Papai Noel gigante e R$ 509.950,00 destinados a uma árvore grande.

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Além disso, são destacados pelo MPC indícios de violação de princípios e regras de licitações e contratos e jurisprudência pelos seguintes motivos: lote único, em vez de itens; sobrepreço; e desvantajosidade. Outro ponto abordado pelo procurador é a relação entre as empresas contratadas pela prefeitura de Palmas. De acordo com Zailon Miranda, duas delas têm o mesmo sócio e estão localizadas no mesmo endereço, mudando apenas a sala no prédio sede.

• Clique aqui para conferir o documento do TCE.

Despacho TCE/TO

Responsável pela fiscalização em Palmas, a Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) recomendou aos secretários responsáveis que não sejam realizados os pagamentos relativos às contratações até que as possíveis irregularidades apontadas pelo MPC/TO sejam apuradas, utilizando ainda, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No despacho foi determinado que a Diretoria-Geral de Controle Externo e a Quarta Diretoria de Controle Externo promovam fiscalização do vínculo entre as empresas contratadas.

No mesmo documento os responsáveis foram alertados sobre a importância do cumprimento de determinação para não realizarem pagamentos sob pena de possível responsabilização, na hipótese de confirmação das supostas irregularidades. O processo já encontra-se no setor competente da Corte para que os responsáveis sejam notificados e possam exercer a ampla defesa.

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