Em decisão monocrática publicada nessa segunda-feira (4), o conselheiro
Alberto Sevilha, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou que o governador interino
Mauro Carlesse (PHS) e a secretária de Educação,
Adriana Aguiar, revoguem no prazo de 24h a autorização para reforma do Estádio Mirandão e dos ginásios de esportes Eldorado, Neblina, JK e Noroeste, todos em Araguaína. O conselheiro fixou multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil em caso de descumprimento da decisão. Na decisão, o conselheiro cita o momento de
"extrema crise financeira" vivido no Tocantins e afirma que as referidas obras não são caracterizadas como
"prioritárias ou de urgência" e, por isso, pode
"caracterizar utilização da máquina pública para angariar apoio político em período eleitoral". "Cumpre esclarecer, que o Estado do Tocantins passa por um momento de instabilidade política e financeira, cabendo ao Governo Interino apenas a realização de medidas urgente e prioritárias", diz a decisão. Na semana passada, o governo anunciou que investirá mais de R$ 1,8 milhão na reforma dos espaços esportivos. Segundo o conselheiro, cabe ao governo interino se abster de assinar qualquer ordem de serviço ou contrato não prioritários ou emergenciais que promova a oneração dos cofres do Estado do Tocantins, para evitar abuso de poder político ou benefícios eleitorais indevidos.
"No presente caso, não verificamos medida prioritária ou de urgência, devendo a Secretária de Educação Juventude e Esportes, revogue a ordem de serviço para reforma do Estádio Leôncio de Souza Miranda e dos ginásios de esportes Eldorado, Neblina, JK e Noroeste", afirma o conselheiro.
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