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Ação judicial quer obrigar Governo a encaminhar data-base para votação; correção será de 3,9%

Agnaldo Araujo - | - 759 views
A data-base era para ter sido implementada no início de 2017

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com uma ação na justiça contra o governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB), exigindo que o gestor encaminhe à Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o Projeto de Lei concedendo a data-base 2017, com índice de 3,9870%.

O Mandado de Injunção foi protocolado nesta quinta-feira (06), no Tribunal de Justiça do Tocantins. No documento, o Sisepe acusa o governador de “omissão legislativa”, já que, até o presente momento, não foi encaminhado à AL o projeto da data-base 2017.

A revisão geral anual dos servidores públicos é prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso X da Constituição Estadual e ainda no artigo 218 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/ 2007.)

Além disso, a Lei Estadual 2.708 de 25 de abril de 2013 definiu a concessão da data-base no dia 1º de maio de cada ano, sendo que a revisão deve ser feita tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC.)

“Apesar da data-base ser um direito amplamente previsto na legislação vigente, mesmo assim o governador Marcelo Miranda optou por descumprir a lei e se omitir, fugindo da responsabilidade de elaborar ao menos o projeto de lei concedendo a data-base”, criticou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

Cobrança

Ainda no documento, a entidade sindical relata ainda o histórico de cobranças da data-base 2017, que está sendo feita desde o mês de maio, quando o Sisepe, juntamente com outras entidades sindicais, protocolaram um ofício conjunto exigindo o projeto concedendo a data-base com índice de 3,9870%, de acordo com o INPC dos últimos doze meses.

Mas o governo não deu resposta ao ofício. Para solucionar o impasse, o Sisepe realizou diversas reuniões com o Secretário da Administração, Geferson Barros, e ainda com o Grupo Gestor do Estado, para cobrar a data-base 2017. Conforme o sindicado, em todas as reuniões o governo fez apenas “promessas infrutíferas” e sem se comprometer com a causa dos servidores públicos.

Já no dia 13 de junho, o secretário Geferson Barros encaminhou ofício ao Sispe e demais entidades classistas informando que o governo não faria o pagamento da data-base 2017 e que encaminharia um projeto de lei à Assembleia reconhecendo o índice de 3,9870%, porém com pagamento previsto para janeiro de 2018. Entretanto, nem o Sisepe e nem qualquer outro sindicato representativo dos servidores públicos do Poder Executivo tiveram acesso a este projeto.

Em resposta, o Sisepe e demais entidades sindicais protocolaram novo ofício exigindo o pagamento da data-base em 2017 e combatendo o argumento de que o estado não tinha dinheiro para pagar, já que a implementação da data-base 2017 corresponderia a R$ 10.056,165,14, sendo 62% menor que a aplicada no ano de 2016. Valor que foi devidamente previsto no Orçamento Anual do Estado. “Há, portanto, orçamento suficiente para a implementação da data-base em sua totalidade”, garante o Sisepe.

Carta pública

Para o Sisepe, no último dia 21 de junho o governo travou de vez o diálogo com os servidores públicos com a divulgação da carta pública nº 001/2017 elaborada pelo Grupo Gestor e enviada a todas as entidades sindicais.

No documento, o governo informava que não haveria nenhum tipo de implemento salarial em 2017 e que só voltaria a discutir a data-base com os sindicatos no mês de outubro deste ano.

Mais uma vez a argumentação do governo foi a dificuldade financeira. Entretanto, para o Sisepe, isto é resultado da péssima gestão do governador Marcelo Miranda, já que, uma consulta ao Portal da Transparência mostra que os gastos do Estado aumentaram absurdamente em 2017 em comparação ao ano passado, sem que o governador tomasse qualquer medida efetiva para conter o aumento dos custos.

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