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Deputado cobra imediata regulamentação do programa TO Legal, que dará descontos em impostos

Redação AF -
Foto: Divulgação
Deputado Olyntho Neto quer regulamentação do Programa TO Legal

A regulamentação imediata da Lei nº 3.072/2016, que institui o Programa TO Legal, que concede descontos em impostos estaduais, foi cobrada pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), na sessão plenária da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (21).

A Lei foi publicada em janeiro de 2016, e desde então aguarda regulamentação por parte do governador Marcelo Miranda . O TO Legal é um programa de cidadania fiscal que incentiva o consumidor a exigir Notas Fiscais de todo produto ou serviço adquiridos no comércio no estado do Tocantins e, em troca, recebe descontos no recolhimento de impostos como IPVA e ICMS.

Com a exigência de Notas e Cupons Fiscais, os benefícios com o Programa TO Legal vão além, promovendo o aumento da receita do Estado sem pesar no bolso do cidadão, fazendo com que o Governo tenha mais dinheiro para investir em obras e ações.

O deputado Olyntho demonstrou sua preocupação com a demora na regulamentação da Lei 3.072/2016, gerando, inclusive, dúvidas junto à população. Com o prazo, o cidadão que acumulou os documentos fiscais já estaria usufruindo do benefício garantido pelo Programa. “O Estado está deixando de ganhar, o cidadão está munido de documentos fiscais que o torna apto a obter o benefício do desconto em tributos e o Governo não disponibiliza o mecanismo para que a Lei seja cumprida”, argumentou. Olyntho ressaltou que o governo já teve o prazo de um ano para regulamentar o programa.

No dia 10 deste mês de fevereiro a OAB/TO  (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota recomendando à Sefaz (Secretaria da Fazenda do Tocantins) que cumpra imediatamente a lei que instituiu o programa TO Legal. A recomendação é assinada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Estudos em Direito Tributário, e tem o respaldo da Diretoria da OAB.

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