Deputados rejeitam PEC que obriga Governo a pagar servidores até o 5º dia útil

Agnaldo Araujo - |
Foto: Dicom
Plenário da Assembleia Legislativa

Os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Governo do Estado a pagar os salários dos servidores públicos até o 5° dia útil de cada mês. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (14).

Apresentada pelo deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) no ano de 2015, a PEC teve parecer favorável do relator, o deputado Toinho Andrade (PSD), mas foi rejeitada pelos demais membros da Comissão de Finanças.

A proposta incluía os incisos XXII e XXIII ao artigo 9º da Constituição do Estado exigindo o pagamento dos servidores até o 5º dia útil. A ideia era impedir que os vencimentos fossem pagos nos dias 11 e 12 de cada mês, como vem ocorrendo desde 2015.

Eduardo Siqueira lamenta

O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) lamentou a rejeição da PEC. “É uma derrota para os servidores públicos, pois a proposta tinha o objetivo de dar segurança aos trabalhadores que viram seu planejamento orçamentário doméstico ser prejudicado pela mudança do dia do pagamento, que tradicionalmente sempre foi realizado no dia primeiro de cada mês. Com a rejeição, essa insegurança continua e os servidores são os prejudicados”, disse.

O parlamentar destacou ainda que a matéria desta natureza já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também instituída na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, para que situações como a que ocorrem no Tocantins atualmente não se repitam ou se prolonguem.

A intenção do deputado Eduardo Siqueira era que a Emenda Constitucional passasse a vigorar apenas a partir do próximo ano. Assim, o Governo do Estado poderia adequar o pagamento da folha de pessoal à nova legislação, caso a mesma fosse aprovada.

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