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PL que proíbe apreensão de veículo por dívida de IPVA aguarda votação no Tocantins

Agnaldo Araujo -
Foto: Marcos Filho
Agência Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito de Araguaína.

Agnaldo Araujo//AF Notícias 

O projeto que proíbe a apreensão e recolhimento de veículos no Tocantins por causa de dívida de IPVA pode ser aprovado na Assembleia Legislativa até o mês de abril de 2018. O documento, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), foi apresentado na Casa em fevereiro de 2017 e segue tramitando nas comissões desde então.

O deputado afirmou que vai fazer total esforço para que o projeto seja aprovado no Tocantins logo após o recesso parlamentar. “O projeto é importante para toda população tocantinense. Vamos nos unir para que até abril deste ano a proposta seja aprovada“, disse.

Wanderlei Barbosa também comemorou a decisão da justiça de Goiás, que no dia 19 de dezembro de 2017, determinou a suspensão de forma imediata da apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. E ainda parabenizou a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli pela decisão.

Jorge Frederico

Também em 2017, o deputado Jorge Frederico (PSC) protocolou ofícios junto aos órgãos de fiscalização de trânsito em Araguaína sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA.

O deputado visitou a Agência de Segurança Trânsito e Transportes (ASTT), Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e o 2º Batalhão da PM.

Na época, o parlamentar disse que ‘é flagrantemente inconstitucional a apreensão de veículos que estejam em atraso com tributos’. “O cidadão não pode ser privado de um bem apenas por não ter pago o IPVA, por exemplo”, pontuou.

Jorge Frederico se apoia na Constituição Federal e em decisões de juízes e tribunais e defende que a medida não ocasionará prejuízos para a arrecadação do Estado.

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