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Réu em processo criminal, Amastha pode ser afastado do cargo de prefeito; Tribunal vai analisar pedido

Redação AF - |
Foto: Bonifácio
Prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB)

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) vai analisar um pedido de afastamento do cargo do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), em razão do gestor ter virado réu em processo que apura a prática de crimes de injúria e difamação contra um servidor público municipal.

O pedido de afastamento foi protocolado na última semana pelo servidor que é vítima no processo, Antonio Chrysippo de Aguiar. Ele argumenta que o tribunal acatou por unanimidade, no dia 3 de agosto deste ano, uma queixa-crime contra o prefeito.

Diante disso, os desembargadores foram questionados quanto à aplicação do artigo 75, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Palmas, que impõe a suspensão imediata das funções do prefeito em caso de instalação de processo no Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade.

A Lei Orgânica do Município, conforme destaca o pedido, segue os preceitos da Constituição Estadual, artigo 41, § 2º, inciso I, que determina que “o Governador ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça”; e da Constituição Federal, em seu artigo 86, § 1º, inciso I, que estabelece o afastamento do presidente da República “(…) I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.

O advogado Célio Henrique Magalhães Rocha, que representa o servidor, disse que aguarda o ‘cumprimento da lei’. Para ele, é inegável que o recebimento da queixa tem repercussão também no âmbito administrativo, tendo como consequência o afastamento da função pública.

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