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Valuar e Dimas são multados pelo TCE em R$ 5 mil por descumprirem normas relativas à transparência

Agnaldo Araujo - |
Foto: Fernando Almeida
Municípios devem manter portais da transparência atualizados .

Agnaldo Araújo //AF Notícias

O ex-prefeito de Araguaína (TO) e o atual, Valuar Barros e Ronaldo Dimas, respectivamente, foram multados em R$ 5 mil cada pelo descumprimento “injustificado” de diversas determinações relativas ao Portal da Transparência do Município, estabelecidas na resolução n° 924/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE da última quarta-feira (02/03).

As falhas foram constatadas em auditoria operacional, realizada no segundo semestre de 2012, com o objetivo de avaliar o Portal da Transparência como instrumento do controle social, fonte de informação pública confiável, acessível e tempestiva, capaz de possibilitar a todo cidadão a oportunidade de fiscalizar, em tempo real, as receitas e os gastos públicos do município.

Os problemas teriam persistido em 2013, primeiro ano da gestão Ronaldo Dimas. Em 2014, a Prefeitura lançou um novo portal e o antigo encontra-se fora do ar.

Os portais da transparência atendem ao princípio constitucional da publicidade e visam fortalecer a rede de controle, gestão pública e combate à corrupção.

Os conselheiros do Tribunal ainda determinaram que Ronaldo Dimas efetive as alterações necessárias no Portal da Transparência para atender as exigências previstas na Lei Complementar n° 131/2009, sob pena de aplicação de nova multa.

O TCE já havia recomendado que o Portal da Transparência passasse a divulgar de modo pormenorizado, em linguagem clara, em tempo real e em meios eletrônicos, dados atualizados sobre a execução de programas; dados sobre a previsão de arrecadação e o efetivo recolhimento das receitas.

Determinou também a divulgação de dados pormenorizados sobre a concessão de benefícios fiscais; atos administrativos que autorizassem a extinção de créditos tributários; dados sobre a receita pública e ainda que o portal apresentasse mais informações e textos complementares para que o cidadão leigo pudesse navegar com maior consciência no site.

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