<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Reda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> O movimento pela moralidade nas nomea&ccedil;&otilde;es dos 1&ordm; e 2&ordm; escal&atilde;o das administra&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas municipais est&aacute; tomando o Brasil. Em Guara&iacute; a Lei da Ficaha Limpa Municipal j&aacute; &eacute; realidade; em Aragua&iacute;na j&aacute; foi protocolada e segue os tr&acirc;mites regimentais; agora &eacute; a vez de Xambio&aacute;.&nbsp;<br /> <br /> O Projeto de Lei n&ordm; 004/2013, que visa a institui&ccedil;&atilde;o da Ficha Limpa Municipal, &eacute; de iniciativa popular e j&aacute; foi protocolado na Casa de Leis de Xambio&aacute;, no &uacute;ltimo dia 6, pelo vereador Eudo Pereira de Ara&uacute;jo. O Projeto altera o artigo 86 da Lei Org&acirc;nica Municipal, por&eacute;m, ainda n&atilde;o h&aacute; data para a mat&eacute;ria entrar em vota&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Segundo a reda&ccedil;&atilde;o do PL, se aprovado, pessoas condenadas pela Justi&ccedil;a, em decis&atilde;o transitada em julgado ou proferida por &oacute;rg&atilde;o judicial colegiado, ficam impedidos&nbsp; de ocupar cargos na Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Municipal Direta e Indireta, nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer institui&ccedil;&otilde;es subvencionadas pelo Munic&iacute;pio de Xambio&aacute;.&nbsp;&nbsp;<br /> <br /> As restri&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o&nbsp; para as fun&ccedil;&otilde;es de Secret&aacute;rios Municipais, autarquias,&nbsp; diretores e qualquer cargo comissionado nas duas esferas da administra&ccedil;&atilde;o,&nbsp; bem como&nbsp; em empresas P&uacute;blicas e de economia mista<br /> <br /> Ainda segundo o Projeto, as restri&ccedil;&otilde;es se estendem aos condenados nas seguintes modalidades de crimes:&nbsp; contra a economia popular; contra o patrim&ocirc;nio privado;&nbsp; contra o meio ambiente e a sa&uacute;de p&uacute;blica; eleitorais; abuso de autoridade, lavagem ou oculta&ccedil;&atilde;o de bens;&nbsp;&nbsp; tr&aacute;fico de entorpecentes e drogas afins;&nbsp; redu&ccedil;&atilde;o &agrave; condi&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga &agrave; de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e os praticados por organiza&ccedil;&atilde;o criminosa (quadrilha ou bando).&nbsp; Tamb&eacute;m inclui o racismo, a tortura, o terrorismo e qualquer outro crime hediondo. <span style="font-size:12px;"><em>(Com informa&ccedil;&otilde;es do Aragua&iacute;na Not&iacute;cias)</em></span></span></div>