Entenda detalhes do Decreto que estabelece regras para o comércio de bebidas em Araguaína

Por Redação AF
17/05/2013 11h22 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> O prefeito Ronaldo Dimas cumpriu o acordo firmado em reunião com autoridades da área de segurança pública de Araguaína, no dia 13 de maio, e decretou a regulamentação do horário de funcionamento de conveniências, adegas, mini-mercados, bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos da mesma natureza. O Decreto 039, de 15 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial, atenta para a necessidade de regulamentação para resguardar a integridade física e a segurança do cidadão e cidadã araguainenses. “O município tem responsabilidade nas ações de combate à criminalidade. E baseados nas estatísticas dos crimes e das razões que levaram a eles, tomamos esta decisão de disciplinamento para auxiliar no trabalho das polícias”, explicou o prefeito. Definições A prefeitura caracteriza como bar, restaurantes ou similares, os estabelecimentos que, além de comercializar produtos específicos à natureza do negócio, também vende bebidas alcoólicas. “Queremos reforçar, também, que será expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes nos locais de festas ou em qualquer outro ponto da cidade”, alerta o prefeito. As festas tradicionais como Carnaval, Festival de Quadrilhas, Via Sacra e Expoara terão alvará específico de funcionamento. Comércio geral O artigo 1º determina o horário de funcionamento das 6 horas às 24 horas para o funcionamento dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, secos, molhados e demais gêneros em regime de loja de conveniência, adega e/ou mini-mercado, que vendam bebidas alcoólicas. “Após a meia noite, é arriscado expor tanto o comerciante quanto o consumidor à criminalidade. Entendemos que este período não afetará a economia dos estabelecimentos”, afirma Ronaldo. Bares e restaurantes Já o funcionamento de bares, restaurantes e similares ficará condicionado à localização dos estabelecimentos. Nas regiões residenciais, o horário será das 8 horas às 22 horas, de domingo à quinta-feira, e das 8 horas às 23:30 horas às sextas, sábados e vésperas de feriados. Na zona comercial da cidade, o horário será das 8 horas às 24 horas, de domingo à quinta-feira, e das 8 horas às 2 horas às sextas, sábados e vésperas de feriados. Depois que limitar a entrada de novos clientes, o fechamento não deverá exceder 30 minutos para os casos das regiões residenciais e 1 hora na áreas comerciais. Som O uso de sons automotivos, mecânicos ou ao vivo também estão regulamentados, com limite máximo até às 22 horas em bares ou restaurantes nos setores residenciais e até às 23:30 horas nas ruas e avenidas comerciais, de domingo à quinta-feira, e até a 1 hora nas sextas, sábados e vésperas de feriados. “O proprietário ficará responsável por limitar a utilização do som, mas se estiver em um volume baixo, o som será tolerado até o fechamento do estabelecimento”, conta Ronaldo. Shows Casas noturnas, boates e shows de qualquer natureza terão funcionamento delimitado até á 1 hora, de domingo à quinta-feira, e às 3 horas nas sextas, sábado e vésperas de feriado. Estes horários poderão ser antecipados ou prorrogados desde que os responsáveis solicitem o Alvará de Funcionamento em Horário Diferenciado, que será emitido pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Infraestrutura. Este documento também estará sujeito às características do estabelecimento e do local onde o evento irá acontecer. O município exigirá o cumprimento de normas como preservação de higiene e segurança do público e prevenção da violência, isolamento acústico, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e ausência de autuações anteriores por descumprimento de qualquer norma citada. Fiscalização e obrigatoriedades O cumprimento do decreto será fiscalizado pela prefeitura com apoio dos órgãos de segurança pública do Estado. Os estabelecimentos serão notificados para adequação aos novos horários de funcionamento, informados por meio de placa ou cartaz, fixado em local visível. Quem infringir as determinações estará sujeito as penalidades previstas no Código de Posturas Municipal.</div>

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