Prefeitura devolverá ISSQN cobrado ilegalmente do salário de servidores

Por Redação AF
17/05/2013 13h23 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Arnaldo Filho Portal AF Notícias No início deste mês de maio o AF Notícias denunciou que a Prefeitura de Araguaína estaria promovendo contratações temporárias de servidores mediante contrato de “prestação de serviços”. Tal prática estaria violando a legislação e ainda permitindo o desconto do imposto (ISSQN) sobre o salário pago aos trabalhadores. Conforme a denúncia, esta seria uma forma de burlar a lei e não pagar direitos como descanso semanal remunerado, férias e 13º salário.  Por exemplo, um Auxiliar de Serviços Gerais, contratado como prestador de serviços, faz jus a proventos de R$ 700,00 mensais, tem descontado do seu salário além dos 8% de INSS, os 2% sobre a atividade de prestação de serviços (ISS).  A solução do problema Esta semana o Secretário de Administração do Município, Nahin Halum, reconheceu que a forma de contratação não preenche os requisitos legais e justificou que a “prestação de serviços” foi a única saída encontrada, já que no início do ano não existia lei que autorizasse a contratação temporária de servidores pela prefeitura. Ainda segundo o secretário, o Departamento de Recursos Humanos já está autorizado a devolver o ISSQN cobrado de todos os servidores temporários do município, retroativo ao mês janeiro de 2013. Empréstimos consignados O AF Notícias questionou também sobre a suspensão de novos empréstimos consignados e o não pagamento do adicional noturno e insalubridade. Em relação aos consignados, o secretario justificou a suspensão temporária em virtude da ausência de controle dos descontos que eram realizados no pagamento dos servidores. Alguns deles chegavam a receber menos de R$ 100,00 por mês após serem descontados todos os empréstimos, segundo Nahin Halum. Para resolver o problema, o prefeito baixou um Decreto limitando a margem consignável a 30% do salário do servidor. A prefeitura também autorizou que os bancos negociem as demais dívidas em até 120 vezes e já está previsto novamente a liberação de novos empréstimos. Adicional Noturno e insalubridade Sobre o adicional noturno, o secretário disse também que não havia nenhum controle sobre quem fazia jus ou não ao valor. Segundo ele, alguns vigilantes que trabalhavam somente durante o dia recebiam o adicional noturno. Por isso, a prefeitura já fez um recadastramento desses servidores e também fará o pagamento do adicional retroativo ao mês de janeiro a todos aqueles que estiverem enquadrados na legislação. O mesmo será feito com os profissionais que têm direito ao adicional de insalubridade, como no caso dos Agentes de Endemias.</div>

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