MPE quer aplicação de multa de R$ 27 mil ao 'Programa Primeira Mão'

Por Redação AF
17/05/2013 17h22 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> O Ministério Público Estadual (MPE), através do Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Araguaína, Sidney Fiori Júnior, ajuizou nesta quinta-feira, 16, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araguaína, uma representação para apuração de infração administrativa que teria sido cometida pelo apresentador do programa televisivo “Primeira Mão”, Vanderlan Gomes, veiculado pela Rede Bandeirantes (Programa Regional), ao apresentar, em vários ângulos a imagem de um adolescente de 16 anos, suspeito de ter cometido furto nas proximidades do Centro de Ensino Médio em Araguaína, sendo apreendido em flagrante pela polícia. Segundo o MPE, no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerada infração administrativa, passível de imposição de multa, a divulgação de “atos relativos a procedimentos policiais envolvendo adolescentes a quem se imputa atos infracionais” - esclarece o Promotor. Sensasionalismo Ainda conforme o MPE, além de possibilitar ao público a imediata identificação do adolescente, cuja autoria pelo suposto furto ainda nem se comprovara, a Promotoria considera, pela forma como a matéria foi veiculada, que o objetivo dos responsáveis pelo programa foi comercial, utilizando-se da imagem do adolescente de maneira sensacionalista no intuito de aumentar a audiência. Passado o prazo de recurso e constatada a infração a partir das provas produzidas (Mídia digital com a gravação do vídeo da matéria veiculada), a Promotoria requer à juíza que institua para a emissora a sanção pecuniária no valor de R$ 27.120,00, correspondente ao valor máximo, tendo em vista se tratar de reincidente. O valor será depositado no Fundo da Infância e Adolescência - FIA - gerido pelo CMDCA, que tem por atribuição a articulação das políticas públicas para crianças e adolescentes.</div>

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