<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Arnaldo Filho</strong></u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> Cerca de 70 fiscais do município de Araguaína se reuniram na sede do SINTET na tarde desta terça-feira (21) para definir os rumos do movimento grevista. Ao todo, cinco categorias já aderiram à paralisação iniciada na última sexta-feira pelos Fiscais de Postura e Vigilância Sanitária. <br /> <br /> <u><strong>Cobranças</strong></u><br /> <br /> Os servidores cobram do prefeito Ronaldo Dimas (PR) o cumprimento integral da Lei n° 2.791, de 19 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fiscalização de Posturas e Edificações, Tributária, Sanitária, Epidemiológica, Agentes Ambientais e Agentes de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Araguaína.<br /> <br /> Na reunião, a Comissão composta por servidores das cinco categorias deu um prazo de 72 horas para que o gestor se manifeste sobre as reivindicações e apresente proposta para solução do impasse. Caso não sejam recebidos para discutir, os servidores já decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (27). <br /> <br /> Segundo os fiscais, o prefeito ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ/TO) questionando a legalidade do artigo 12, parágrafo 1°, da referida lei. Segundo eles, o gestor argumenta que não poderá haver vinculação do salário dos fiscais ao subsídio dos secretários municipais. A categoria questiona o argumento e afirma que trata-se apenas de parâmetro, e não vinculação.<br /> <br /> Conforme o artigo 12, o Adicional de Produtividade será devido aos ocupantes de cargos da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas, da Fiscalização da Saúde Pública e de Fiscalização Tributária de acordo com o desempenho atingido, sendo 75% para os cargos de Fiscal de Tributos, 52% para os cargos de Fiscal de Posturas e Edificações, Fiscal Sanitário e Fiscal Epidemiológico e 42% para o cargo de Agente de Arrecadação e Agente Ambiental. Todos os percentuais devem ser calculados com base no salário de um secretário municipal.<br /> <br /> <u><strong>Outros dispositivos da Lei</strong></u><br /> <br /> Ainda conforme os fiscais, o questionamento do prefeito refere-se apenas ao art. 12, porém o gestor não está cumprindo os demais dispositivos do Plano que garante o adicional de periculosidade, de titulação e aperfeiçoamento, além das progressões de nível aos que possuem curso superior.<br /> <br /> A referida Lei também altera o salário-base da categoria de R$ 845,00 para R$ 2.014,00 (aos profissionais com nível superior), mas não é pago atualmente.<br /> <br /> <strong><u>Ministério Público</u></strong><br /> <br /> Ainda durante a reunião os servidores assinaram um documento que será encaminhado ao Ministério Público Estadual pedindo providências quanto ao não cumprimento integral da Lei. Segundo eles, o prefeito poderá responder por Improbidade Administrativa.<br /> <br /> <u><strong>Fiscalização</strong></u><br /> <br /> A Assembleia definiu ainda que as fiscalizações serão retomadas nesta quarta-feira e seguem até sexta (inclusive durante a noite), quando se esgotam as 72 horas fixadas para que o prefeito se manifeste.</span></div>