<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Arnaldo Filho</strong></u><br /> <em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br /> <br /> Cerca de 70 fiscais do munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na se reuniram na sede do SINTET na tarde desta ter&ccedil;a-feira (21) para definir os rumos do movimento grevista. Ao todo, cinco categorias j&aacute; aderiram &agrave; paralisa&ccedil;&atilde;o iniciada na &uacute;ltima sexta-feira pelos Fiscais de Postura e Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria.&nbsp;<br /> <br /> <u><strong>Cobran&ccedil;as</strong></u><br /> <br /> Os servidores cobram do prefeito Ronaldo Dimas (PR) o cumprimento integral da Lei n&deg; 2.791, de 19 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera&ccedil;&atilde;o dos Servidores da Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de Posturas e Edifica&ccedil;&otilde;es, Tribut&aacute;ria, Sanit&aacute;ria, Epidemiol&oacute;gica, Agentes Ambientais e Agentes de Arrecada&ccedil;&atilde;o da Prefeitura Municipal de Aragua&iacute;na.<br /> <br /> Na reuni&atilde;o, a Comiss&atilde;o composta por servidores das cinco categorias deu um prazo de 72 horas para que o gestor se manifeste sobre as reivindica&ccedil;&otilde;es e apresente proposta para solu&ccedil;&atilde;o do impasse. Caso n&atilde;o sejam recebidos para discutir, os servidores j&aacute; decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado a partir da pr&oacute;xima segunda-feira (27).&nbsp;<br /> <br /> Segundo os fiscais, o prefeito ingressou com uma A&ccedil;&atilde;o Direita de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justi&ccedil;a (TJ/TO) questionando a legalidade do artigo 12, par&aacute;grafo 1&deg;, da referida lei. Segundo eles, o gestor argumenta que n&atilde;o poder&aacute; haver vincula&ccedil;&atilde;o do sal&aacute;rio dos fiscais ao subs&iacute;dio dos secret&aacute;rios municipais. A categoria questiona o argumento e afirma que trata-se apenas de par&acirc;metro, e n&atilde;o vincula&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Conforme o artigo 12, o Adicional de Produtividade ser&aacute; devido&nbsp; aos&nbsp; ocupantes&nbsp; de&nbsp; cargos&nbsp; da&nbsp; carreira&nbsp; de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o&nbsp; de&nbsp; Atividades&nbsp; Urbanas,&nbsp; da&nbsp; Fiscaliza&ccedil;&atilde;o&nbsp; da&nbsp; Sa&uacute;de&nbsp; P&uacute;blica&nbsp; e&nbsp; de&nbsp; Fiscaliza&ccedil;&atilde;o&nbsp; Tribut&aacute;ria&nbsp;&nbsp; de&nbsp; acordo&nbsp; com&nbsp; o&nbsp; desempenho&nbsp; atingido, sendo 75% para&nbsp; os&nbsp; cargos&nbsp; de&nbsp; Fiscal&nbsp; de&nbsp; Tributos,&nbsp; 52% para&nbsp; os&nbsp; cargos&nbsp; de&nbsp; Fiscal&nbsp; de&nbsp; Posturas&nbsp; e&nbsp; Edifica&ccedil;&otilde;es,&nbsp; Fiscal&nbsp; Sanit&aacute;rio&nbsp; e&nbsp; Fiscal&nbsp; Epidemiol&oacute;gico e&nbsp; 42%&nbsp; para&nbsp; o&nbsp; cargo&nbsp; de&nbsp; Agente&nbsp; de&nbsp; Arrecada&ccedil;&atilde;o&nbsp; e&nbsp; Agente&nbsp; Ambiental. Todos os percentuais devem ser calculados com base no sal&aacute;rio de um secret&aacute;rio municipal.<br /> <br /> <u><strong>Outros dispositivos da Lei</strong></u><br /> <br /> Ainda conforme os fiscais, o questionamento do prefeito refere-se apenas ao art. 12, por&eacute;m o gestor n&atilde;o est&aacute; cumprindo os demais dispositivos do Plano que garante o adicional de periculosidade, de titula&ccedil;&atilde;o e aperfei&ccedil;oamento, al&eacute;m das progress&otilde;es de n&iacute;vel aos que possuem curso superior.<br /> <br /> A referida Lei tamb&eacute;m altera o sal&aacute;rio-base da categoria de R$ 845,00 para R$ 2.014,00 (aos profissionais com n&iacute;vel superior), mas n&atilde;o &eacute; pago atualmente.<br /> <br /> <strong><u>Minist&eacute;rio P&uacute;blico</u></strong><br /> <br /> Ainda durante a reuni&atilde;o os servidores assinaram um documento que ser&aacute; encaminhado ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual pedindo provid&ecirc;ncias quanto ao n&atilde;o cumprimento integral da Lei. Segundo eles, o prefeito poder&aacute; responder por Improbidade Administrativa.<br /> <br /> <u><strong>Fiscaliza&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> A Assembleia definiu ainda que as fiscaliza&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o retomadas nesta quarta-feira e seguem at&eacute; sexta (inclusive durante a noite), quando se esgotam as 72 horas fixadas para que o prefeito se manifeste.</span></div>