Ex-prefeito terá contas de 2009 julgadas pela Câmara; TCE já se posicionou pela rejeição

Por Redação AF
29/05/2013 15h22 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Da Redação A Câmara Municipal de Arapoema do Tocantins, cidade distante 158 km de Araguaína, vota na próxima semana os balancetes referente ao ano de 2009 da gestão do ex-prefeito Baltazar Rodrigues (Tazinho). Rejeição das contas no TCE As contas do ex-gestor, tanto de 2009 quanto as de 2010, já foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por serem constatados graves irregularidades como o fato de ter efetuado repasses ao Poder Legislativo acima do limite constitucional e descumprimento do limite definido no artigo 60, XII, do ADCT da Constituição Federal, concernente ao mínimo dos recursos do FUNDEB a serem destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Segundo a Constituição Federal, até o 14º ano, contados a partir de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos do FUNDEB à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração digna dos trabalhadores da educação. Ainda conforme a norma, será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício uma proporção nunca inferior a 60% de cada Fundo de Manutenção da Educação. De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas, o ex-prefeito deixou de cumprir os preceitos contidos na norma. Parecer pela rejeição na Câmara Perante as irregularidades, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arapoema já emitiu parecer pela rejeição dos referidos balancetes. De acordo com o vereador professor Clésio (MD), não aplicar o mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino são irregularidades consideradas gravíssimas e, na época, seria inclusive uma situação que comportaria uma intervenção estadual no município com base no inciso III, art. 35 da Constituição Federal. Os parlamentares Reinaldo do Valdirim e Ricardo da Joja, ambos do PSL, já se posicionaram também pela rejeição das contas. Apreciação na Câmara O ex-prefeito Tazinho já foi notificado do parecer das Comissões Permanentes da Câmara e a votação acontecerá na sessão ordinária do próximo dia 06 de junho. Para aprovação dos balancetes são necessários dois terços dos votos (maioria absoluta), ou seja, seis dos noves vereadores. Caso sejam rejeitadas as contas, o ex-gestor Baltazar Rodrigues poderá ficar inelegível por até 8 anos contados a partir da data da decisão.</div>

ASSUNTOS