<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Arnaldo Filho</strong></u><br /> <em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br /> <br /> Foi publicada no Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na desta segunda-feira (03) uma Portaria assinada pelo Secret&aacute;rio Municipal de Sa&uacute;de, Rubens Neves, determinando o retorno de todos os profissionais da pasta &agrave; carga hor&aacute;ria de 40 horas semanais.<br /> <br /> O Secret&aacute;rio justifica a medida alegando que a Lei Promulgada n&ordm; 2.758 de 25 de novembro de 2011, que reduz a jornada de trabalho dos profissionais da sa&uacute;de para 30 horas semanais, &eacute; inconstitucional.<br /> <br /> O Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na entrou com A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justi&ccedil;a onde o Desembargador Moura Filho concedeu medida cautelar determinando a imediata suspens&atilde;o da referida Lei at&eacute; o julgamento final da a&ccedil;&atilde;o. Com isso, a portaria revoga imediatamente todas as concess&otilde;es de redu&ccedil;&atilde;o da carga hor&aacute;ria de 30 horas semanais, retornando todos os profissionais &agrave; carga hor&aacute;ria de 40 horas semanais, salvo as categorias com legisla&ccedil;&atilde;o especifica.<br /> <br /> <strong><u>A Lei Inconstitucional</u></strong><br /> <br /> A Lei foi proposta pelo vereador Aldair da Costa (Gip&atilde;o) e aprovada por unanimidade na legislatura passada. Na &eacute;poca, o prefeito Valuar Barros vetou o Projeto, no entanto, a C&acirc;mara derrubou o veto e sancionou a Lei.<br /> <br /> <u><strong>A Inconstitucionalidade</strong></u><br /> <br /> A norma padece de um v&iacute;cio denominado &lsquo;v&iacute;cio de iniciativa&rsquo;. Ou seja, o Projeto de Lei deveria partir do Poder Executivo, e n&atilde;o do Legislativo j&aacute; que implica aumento de despesas. Na &eacute;poca, o <strong><em>AF Not&iacute;cias</em></strong> suscitou a inconstitucionalidade do PL, mas a C&acirc;mara deu prosseguimento &agrave; vota&ccedil;&atilde;o com base em um parecer pol&iacute;tico, e n&atilde;o jur&iacute;dico.<br /> <br /> <u><strong>Discuss&otilde;es</strong></u><br /> <br /> A categoria de profissionais de sa&uacute;de se re&uacute;ne na tarde desta ter&ccedil;a-feira, &agrave;s 17 horas, no audit&oacute;rio da FIETO, para solicitar a elabora&ccedil;&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o de um novo Projeto de Lei, agora de iniciativa do Executivo, em regime de urg&ecirc;ncia urgent&iacute;ssima. Devem participar da reuni&atilde;o al&eacute;m de representantes da prefeitura e secretaria municipal de sa&uacute;de, os 17 vereadores de Aragua&iacute;na.<br /> <br /> Segundo os profissionais de sa&uacute;de, a redu&ccedil;&atilde;o de carga hor&aacute;ria de 40 horas semanais para 30 &eacute; um movimento que j&aacute; tem ganhado propor&ccedil;&otilde;es a n&iacute;vel nacional e garante maior rendimento e produtividade no local de trabalho.</span></div>