<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a proposta que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel (PL 4524/2012).<br /> <br /> De acordo com o deputado César Halum (PSD-TO), a proposta altera a Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.<br /> <br /> Halum ressaltou que, apesar de os clientes pré-pagos serem maioria, o valor cobrado por minuto no plano pré-pago chega a ser 400% superior ao que se paga por minuto no plano pós-pago. "Existe uma discrepância muito grande entre a modalidade pré-paga e a modalidade pós-paga, tanto do volume do uso, quanto dos preços. Estamos fazendo uma correção, pois existe muita gente ganhando em cima disso.”<br /> <br /> O substitutivo aprovado acrescenta à lei 9472/97 um parágrafo que veda a cobrança de preços e tarifas com diferença abusiva entre os planos pré-pagos e pós-pagos dos serviços de telefonia, tanto no âmbito de uma mesma prestadora de serviço quanto comparativamente entre prestadoras distintas.<br /> <br /> Em relação ao número de usuários, dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revelam que em abril quase 80% das mais de 264 milhões de linhas ativas de telefone celular eram pré-pagas.<br /> <br /> Com o projeto, Halum espera coibir o que considera abuso na cobrança das tarifas relativas a linhas pré-pagas de celular, que representam cerca de 81% dos mais de 255 milhões de linhas em operação.<br /> <br /> “Ao analisar as tarifas de algumas companhias, observamos uma diferença no custo da ligação de mais de 400% no minuto cobrado entre as ligações de linhas pré-pagas e pós-pagas. Há uma deturpação que prejudica os usuários das classes C e D, que são maioria no segmento pré-pago e arcam com os preços e tarifas mais altos da telefonia”, afirma o parlamentar.<br /> <br /> O recebimento antecipado, diz ainda Halum, está mais caro que o pagamento após o uso do serviço, o que não apresenta lógica de mercado em razão da possibilidade da inadimplência existente no pós-pago.<br /> <br /> Na opinião do relator, deputado Eliene Lima (PSD-MT), o projeto dará a Anatel um instrumento legal efetivo para supervisionar os preços praticados no mercado por essas prestadoras.<br /> <br /> <strong><u>Tramitação</u></strong><br /> <br /> A proposta, que tramita em conjunto com o PL 3906/12, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.</span></div>