Presidente da Câmara afirma que prefeito não pode governar por decreto; 'tudo é um aprendizado'
Por Redação AF
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15/06/2013 12h03 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Arnaldo Filho</strong></u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Araguaína já se manifestou pela inconstitucionalidade dos Decretos do Executivo que fixam limites de horários para funcionamento de bares, restaurantes, conveniências e similares na cidade.<br /> <br /> Sobre o assunto, a reportagem falou com o presidente Marcus Marcelo (PR) que lembrou que o parecer atendeu a um requerimento do vereador Divino Bethânia (PSD).<br /> <br /> Segundo o parlamentar, o Parecer Jurídico foi entregue ao prefeito Ronaldo Dimas (PR) antes da reunião que analisou os resultados do primeiro Decreto (039) e deliberou sobre o outro, com horários mais flexíveis (Decreto 136). <br /> <br /> De acordo com Marcus Marcelo, na reunião estavam dois juízes, dois promotores, representantes da OAB e das Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, mas ninguém quis entrar no mérito da constitucionalidade do Decreto já que naquele momento essa discussão não iria contribuir na busca de uma solução ao problema da criminalidade em Araguaína.<br /> <br /> Questionado se a Câmara tomaria as providências para promover a revogação do Decreto, Marcus Marcelo afirmou que os comerciantes que se sentirem prejudicados podem, por si só, acionarem a justiça. <em>“Mas na minha visão o Ronaldo não deve permanecer com esse Decreto por muito tempo. Já deu uma acalmada e a adequação dos novos horários atendeu grande parte dos estabelecimentos”</em>, disse.<br /> <br /> Para o presidente, a decisão de regulamentar os horários de funcionamentos por meio de Decreto não partiu propriamente do prefeito. <em>“Ele foi provocado pelos segmentos da sociedade, e naquele momento precisava fazer alguma coisa. Havia uma cobrança muito grande para que o prefeito tomasse medidas até mesmo para mostrar que Araguaína tem gestão”</em>, afirmou. <br /> <br /> <u><strong>Investimentos em segurança pública</strong></u><br /> <br /> O presidente da Câmara cobrou investimentos em segurança pública para que a população se sinta segura dia e noite. <em>“É preciso que o Governo do Estado tenha uma visão diferenciada de Araguaína. A cidade cresceu muito e precisa de investimentos para que as polícias trabalhem a contento”</em>, assegurou.<br /> <br /> E acrescentou<em>: “O prefeito não pode governar por Decreto, mas ele serviu de exemplo a outros que podem vir. Tudo é um aprendizado”, </em>finalizou Marcus Marcelo.</span></div>