<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) aprovou na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (2) proposta que obriga as empresas de telefonia fixa a instalar, junto ao aparelho, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de liga&ccedil;&otilde;es. A medida est&aacute; prevista no Projeto de Lei 581/03, do ex-deputado Neuton Lima.<br /> <br /> Segundo o relator, o objetivo do medidor &eacute; assegurar que o consumidor comprove a utiliza&ccedil;&atilde;o da linha durante o m&ecirc;s e, assim, tenha provas caso queira contestar uma cobran&ccedil;a indevida. Pelo texto, as empresas n&atilde;o poder&atilde;o fazer nenhuma cobran&ccedil;a pela instala&ccedil;&atilde;o do aparelho.<br /> <br /> O relator, deputado F&aacute;bio Ramalho (PV-MG), concordou com a medida.<br /> <br /> <strong><u>Tramita&ccedil;&atilde;o</u></strong><br /> <br /> A proposta, que foi aprovada pela Comiss&atilde;o de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comiss&atilde;o de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia, Comunica&ccedil;&atilde;o e Inform&aacute;tica, ser&aacute; analisada ainda pelo Plen&aacute;rio da C&acirc;mara. Confira na &iacute;ntegra a proposta pelo <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=109004" target="_blank"><u><strong>link</strong></u></a>.</span></div>