Comissão de Constituição e Justiça aprova medidor de consumo em telefones fixos
Por Redação AF
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05/07/2013 10h57 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última terça-feira (2) proposta que obriga as empresas de telefonia fixa a instalar, junto ao aparelho, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações. A medida está prevista no Projeto de Lei 581/03, do ex-deputado Neuton Lima.<br /> <br /> Segundo o relator, o objetivo do medidor é assegurar que o consumidor comprove a utilização da linha durante o mês e, assim, tenha provas caso queira contestar uma cobrança indevida. Pelo texto, as empresas não poderão fazer nenhuma cobrança pela instalação do aparelho.<br /> <br /> O relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), concordou com a medida.<br /> <br /> <strong><u>Tramitação</u></strong><br /> <br /> A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisada ainda pelo Plenário da Câmara. Confira na íntegra a proposta pelo <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=109004" target="_blank"><u><strong>link</strong></u></a>.</span></div>