<span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> Depois de assinar um Protocolo de Intenções se comprometendo a tomar todas as medidas legais para buscar a redução de gastos com pessoal, se enquadrando na Lei de Responsabilidade Fiscal até, </span><span style="font-size:14px;">no máximo,</span><span style="font-size:14px;"> o final do terceiro quadrimestre deste ano, o Governo do Estado voltou atrás e cancelou esse prazo. No protocolo, o governo tinha se comprometido a implementar de </span><span style="font-size:14px;">imediato a primeira parcela do alinhamento salarial da Polícia Civil após esse período.</span><span style="font-size:14px;"> <br /> <br /> No entanto, o secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros, disse ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, Moisemar Marinho, que o governo desconhece esse prazo. </span><span style="font-size:14px;">A informação causou revolta aos policiais civis</span><span style="font-size:14px;">.<br /> <br /> Conforme o Sindicato, a mudança de posição do governo foi decisiva para que os policiais decidissem pela manutenção da greve, iniciada em 25 de fevereiro.<br /> <br /> Para o Sinpol, dessa forma, o governo quer que os policiais façam um acordo sem ter nenhum prazo concreto de quando vão receber o alinhamento salarial que foi suspenso por decreto do governador Marcelo Miranda.<br /> <br /> <em>“Estamos vendo um imenso desrespeito pela categoria. Não temos como fazer acordo algum assim. Fizemos uma contraproposta viável e o governo não a aceitou”</em>, destacou Moisemar Marinho, ao assegurar que com essa intransigência a greve geral da Polícia Civil vai continuar.<br /> <br /> <strong><u>Bagunça</u></strong><br /> <br /> Para o Sindicato, há uma "bagunça generalizada" no governo, com secretários fazendo coisas por cima de outros.<br /> <br /> Intermediado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública na noite de quarta-feira, 18 de março, o protocolo de intenções estipulou o prazo de enquadramento dos gastos de pessoal do Governo e posterior inclusão da conquista dos policiais. O documento foi assinado pelos secretários da Segurança Pública, César Simoni, da Comunicação Social, Rogério Silva, e pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Rodrigo do Vale.<br /> <br /> Porém, na tarde de sexta-feira, em reunião com o comando de greve da Polícia Civil, o próprio secretário da Administração Geferson Oliveira e o secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, disseram não saber dessa disposição do governo.<br /> <br /> <em>“Fica parecendo que os próprios secretários não conversam ou que são inimigos dentro do governo. Não estão tratando os policiais civis com respeito. Infelizmente, parece que o governador Marcelo Miranda não tem gente confiável do lado dele”</em>, frisou Moisemar Marinho.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Protocolo de Intenções</strong></u><br /> <br /> O protocolo de intenções assinado por membros do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Sinpol, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público Federal e Governo do Estado, estabelece:<br /> <br /> - prioridade na valorização remuneratória dos servidores da Segurança Pública;<br /> <br /> - O Governo se compromete a encaminhar projeto de lei, no prazo máximo de 10 dias, com os mesmos valores constantes na lei 2.851/14 (cujos efeitos financeiros estão suspensos), mantendo-se o prazo de 1 ano para implementação da primeira parcela para a segunda parcela, unificando a terceira e quarta parcelas, decorrido um ano da implantação da segunda parcela, com expressa condicionante dos seus efeitos financeiros a quando o Estado encontra-se dentro do limite prudencial da LRF relativamente aos gastos com pessoal;<br /> <br /> - o encaminhamento do projeto de lei ficará condicionado ao imediato retorno de todos os servidores as suas regulares atividades;<br /> <br /> - <strong><em>O governo se compromete a adotar medidas legais para buscar a redução dos gastos com pessoal, o que deve ocorrer até o final do terceiro quadrimestre do ano de 2015, sendo implementada de imediato a primeira parcela do alinhamento salarial da Polícia Civil.</em></strong><br /> <br /> - o Governo se compromete a não descontar os dias parados durante a greve, não havendo imputação de qualquer responsabilidade;<br /> <br /> - o governo e o Sinpol se comprometem a pedir a extinção do processo judicial questionando o movimento paredista;<br /> <br /> - Com o retorno dos servidores as atividades, as armas e equipamentos que foram entregues ficam disponibilizadas para novo acautelamento de imediato;<br /> <br /> - O acompanhamento do cumprimento das clausulas do protocolo de intenções será levado a efeito por meio do Sinpol, Procuradoria Geral do Estado, MPE, MPF e Defensoria Pública.</span>