Com o objetivo de garantir isenção fiscal sobre produtos importados por pessoas físicas, o deputado federal Vicentinho Júnior apresentou nesta segunda-feira (17/04) o Projeto de Lei (PL) 1830/23. A iniciativa tem como foco garantir que os consumidores continuem com a isenção em compras de até USD 50,00, o que equivale a aproximadamente R$ 250,00. No entanto, a isenção aplica-se somente aos produtos destinados para uso pessoal e não para fins comerciais.

Vicentinho Júnior explicou que para maior transparência na compra fica estabelecido a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas de importação de produtos. “A Receita Federal possui mecanismos para analisar dados do comprador e do vendedor e desta forma ter um maior controle dos produtos que são adquiridos pela sociedade”, disse.

Para o parlamentar, será possível verificar a legalidade e a veracidade das transações comerciais, prevenindo práticas ilegais como subfaturamento e sonegação fiscal. Além do mais, o valor de USD50 dólares isentos na importação não reduz a competitividade das empresas brasileiras.

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