Após determinação da Justiça, o Conselho Municipal de Educação de Araguaína analisou e aprovou, nesta sexta-feira (24/12), as contas relativas ao 5º bimestre deste ano do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Caso o relatório não fosse votado até esta sexta, a cidade poderia perder mais de R$ 70 milhões em emendas parlamentares para obras e assistência à saúde. 

Com a aprovação, o município já está adimplente para receber os recursos federais. Até a última quinta-feira (23/12), o Conselho ainda não havia validado no sistema do FNDE (Siope) as informações prestadas pela prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, ainda referentes ao 5º bimestre.

Devido a essa pendência, o nome do município de Araguaína tinha sido incluído no CAUC, o SPC do poder público, impedindo que fossem firmados convênios para a transferência voluntária de recursos federais.

SOBRE O FUNDEB

Segundo o procurador geral do Município, Gustavo Fidalgo, a Prefeitura seguiu o que determina a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, para uso de 70% do total no pagamento dos trabalhadores da Educação e 30% na manutenção das unidades escolares.

“Usamos ainda acima do piso, foram 71,83% de todo recurso para pagamento dos trabalhadores. Quando fecharmos as contas no dia 31 de dezembro, tendo recebido todos os repasses e efetuado os pagamentos, se houver eventual sobra, será discutida uma lei municipal para distribuição na forma de abono”, explicou Gustavo.

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